O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) apresentou neste sábado (31) um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que reconsidere a imposição de uma multa de R$ 50 mil a quem utilizar redes privadas virtuais (VPNs) para acessar a plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter, após o bloqueio determinado no Brasil. A OAB argumenta que a decisão fere direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.
As VPNs permitem que os usuários escondam sua localização, facilitando o acesso a conteúdos restritos em certas regiões, como acontece em países com forte censura, como China e Cuba.
No Brasil, é comum o uso de VPNs para contornar bloqueios de sites ou plataformas. No entanto, a OAB defende que a decisão de Moraes “representa grave afronta aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal”, especialmente no que diz respeito ao princípio da legalidade e ao direito ao devido processo legal.
O pedido da OAB, assinado por 32 advogados, critica a decisão do ministro por impor uma “proibição genérica e indeterminada”, o que, segundo a entidade, contraria o princípio da legalidade.
“Uma decisão judicial não pode criar um ato ilícito e nem prever a punição correspondente”, ressalta o documento. A entidade também destaca que a aplicação de uma multa ou a definição de uma conduta como ilícita deve estar claramente prevista em lei, o que, neste caso, não ocorreu.
Além disso, a OAB alerta que a medida tem o potencial de afetar um número indeterminado de pessoas que não são partes do processo original e, portanto, não poderiam ser diretamente responsabilizadas ou punidas sem o devido processo legal.
“Frente à relevância das questões em análise, o Conselho Federal da OAB requer a reconsideração ou o esclarecimento do trecho da decisão que determina a aplicação de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a todas as pessoas físicas e jurídicas do país que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X”, conclui a entidade, ressaltando que a sanção, aplicada de forma genérica e abstrata, é “medida desarrazoada e desproporcional”. E mais: Fabricante dos pães Pullman compra a rival Wickbold. Clique AQUI para ver. (Foto: divulgação; Fonte: Metrópoles)
