Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão significativa ontem (13), que foi tornada pública hoje (14). A decisão trata de um caso que envolve a aplicação do decreto de indulto do governo federal, promulgado no ano passado pelo presidente Lula.
Este decreto exclui explicitamente a concessão de indulto para aqueles condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Nesse contexto, o ministro rejeitou o pedido de indulto do ex-deputado Daniel Silveira, determinando que ele volte a cumprir sua pena no regime semi-aberto. Silveira havia sido libertado condicionalmente dias antes, mas foi novamente detido sob acusação de não cumprir as obrigações do livramento condicional.
O ministro considerou que o crime cometido por Silveira não se encaixa nos requisitos do indulto. Após a revogação do benefício, Silveira regressa a um regime mais rigoroso, onde o tempo que passou em liberdade não será contado para a redução de sua pena.
No regime semi-aberto, ele poderá trabalhar durante o dia, mas deverá retornar à Colônia Agrícola Marco Aurélio Vargas Tavares de Mattos, em Magé, onde já esteve detido, para passar a noite.
“Evidente, portanto, que o sentenciado em diversas oportunidades desrespeitou as condições fixadas para o gozo do benefício do Livramento Condicional, de modo que não foi capaz de oferecer qualquer argumentação minimamente plausível para tal, seja por meio de sua defesa técnica, seja durante a audiência de justificação,” destacou o Alexandre de Moraes em sua decisão. E mais: Bolsonaro se encontra com emissário da liberdade de expressão da OEA. Clique AQUI para ver. (Foto: STF; Fonte: UOL)
