STF decide que é “dever do Estado” garantir vaga em creche e pré-escola a todas as crianças

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por unanimidade, o colegiado também […]

Governo federal consegue acordo judicial que permite retomada das obras da linha de transmissão entre Manaus e Boa Vista

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Foi homologado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nesta quinta-feira (22/09), o acordo judicial para encerrar as ações civis públicas relacionadas ao licenciamento ambiental para construção da linha de transmissão que conectará o estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN). O projeto permite redução estrutural de custos […]