Tarcísio sanciona lei para que veterinários denunciem maus-tratos de animais

direitaonline

O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nessa sexta-feira (17) o Projeto de Lei 801/2021, obrigando estabelecimentos de atendimento veterinário a notificar à Polícia Civil de São Paulo ou à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA) casos constatados ou indícios de maus-tratos contra animais. “A lei […]