Uma das novidades apresentadas pelos sete deputados do Grupo de Trabalho da regulamentação da Reforma Tributária é a criação do ‘nanoempreendedor’.
Se aprovada, essa nova categoria, composta por empreendedores individuais com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, poderá ficar isenta de pagar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Serviços) estadual e municipal, que juntos formam o IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
O nanoempreendedor incluiria pessoas com faturamento anual de até 50% do limite do MEI (Microempreendedor Individual), ou até R$ 3.375 mensais.
Segundo os deputados, essa isenção beneficiaria aqueles que complementam sua renda com atividades menores e não veem vantagem em formalizar-se como MEI.
“A ideia é não cobrar impostos para esse modelo de venda direta. Temos mais de 5 milhões de brasileiros que complementam sua renda assim, sendo mais de 90% mulheres, muitas ganhando cerca de 400, 500 reais, para quem não vale a pena pagar 70 reais para formalizar”, afirmou o deputado petista Reginaldo Lopes (PT-BA) na coletiva de apresentação do relatório do projeto.
Outra vantagem da modalidade seria a possibilidade de, por meio da ‘formalização’, obter linhas de crédito. Por conta dessa situação, conseguir recursos por meio de empréstimos ou financiamentos costuma ser mais difícil para essas pessoas que não possuem o MEI.
E mesmo quando é possível receber capital, não é incomum que as taxas de juros ainda piores. Dessa forma, sem o planejamento adequado, o nanoempreendedor corre maior risco de se endividar.
Atualmente, o MEI paga uma guia única mensal no Simples Nacional, o ‘DAS-MEI’, variando de R$ 70,60 a R$ 76,60, conforme a atividade.
Pelo relatório do projeto de lei, os empreendedores poderão optar entre permanecer no Simples Nacional, sistema cumulativo, ou migrar para o IVA, modelo não cumulativo.
Completando 15 anos de vigência neste mês, a lei do MEI engloba 70% das empresas brasileiras e conta com 16 milhões de empreendedores.
Ainda é preciso definir se os nanoempreendedores terão os ‘benefícios sociais’ como no MEI, mesmo sem o pagamento de impostos. Se o governo petista decidir que sim, precisará certamente encontrar outra fonte de recursos.
O texto de regulamentação ainda tem um longo caminho até a sanção. Para ser aprovado, precisará de, no mínimo, 257 votos favoráveis na Câmara, onde a votação está prevista para a próxima semana.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prometeu votação antes do recesso parlamentar, em 18 de julho. Lira convocou sessão para segunda-feira, 8, para discutir o texto com partidos e bancadas antes de levá-lo à votação.
Após a análise da Câmara, o texto segue para votação no Senado, onde precisará de 41 votos a favor. Se aprovado, a última etapa será a sanção presidencial, mas se os senadores fizerem alterações, o texto retornará à Câmara antes de ir para a sanção de Lula. E mais: Governo Lula avalia cobrar mensalidade de alunos ‘ricos’ de universidades federais. Clique AQUI para ver. (Foto: reprodução; Fonte: Veja)
