Caso o Supremo Tribunal Federal decida considerar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, o sistema de Justiça brasileiro poderá enfrentar um impacto financeiro significativo: até R$ 777 milhões ao longo dos próximos cinco anos. A estimativa é do Reglab, centro de pesquisa em tecnologia associado ao escritório Baptista Luz Advogados, que assessora empresas do setor digital e se posiciona contra a mudança. A reportagem é da coluna Painel, da Folha de SP.
O artigo 19 estabelece que conteúdos publicados em plataformas digitais só podem ser retirados mediante ordem judicial — excetuando-se situações envolvendo violações de direitos autorais ou a divulgação não autorizada de imagens íntimas, onde a simples notificação da vítima é suficiente para remoção.
O STF deve retomar nesta quarta-feira (4) o julgamento de duas ações que questionam a validade constitucional do dispositivo. Se for declarado inconstitucional, a decisão pode atribuir responsabilidade direta às plataformas em casos de disseminação de desinformação, discurso de ódio e outros conteúdos considerados nocivos. Na prática, isso permitiria que conteúdos fossem removidos mesmo sem decisão da Justiça.
Segundo Pedro Henrique Ramos, diretor-executivo do Reglab, “esse cenário pode promover um aumento de custo de até R$ 777 milhões para o sistema de Justiça, sem contar outros custos indiretos, como despesas administrativas, e ainda o ônus para empresas e sociedade, via despesas como encargos e honorários”.
A análise conduzida pelo centro usou projeções matemáticas para prever o volume adicional de ações judiciais que poderiam ser abertas contra plataformas, bem como os custos diretos dessa movimentação para o Judiciário.
De acordo com o estudo, a eventual revogação do artigo 19 poderia provocar a abertura de até 754 mil novos processos relacionados à moderação de conteúdo nos próximos cinco anos. O volume repentino e a complexidade dos casos podem comprometer a agilidade do sistema judiciário, gerando sobrecarga e dificultando a resolução de conflitos. E mais: China acusa EUA de violar acordo comercial. Clique AQUI para ver. (Foto: STF; Fonte: Folha de SP)
