O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o novo relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSOL contra a decisão do Congresso Nacional que anulou os decretos do Executivo que previam o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A redistribuição foi determinada nesta segunda-feira (30) pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
Inicialmente, o caso havia sido sorteado para o gabinete do ministro Gilmar Mendes. No entanto, o próprio ministro solicitou a transferência da relatoria, argumentando que Alexandre de Moraes já conduz um processo semelhante, movido pelo PL (Partido Liberal), que questiona os mesmos decretos relacionados ao IOF.
Ao analisar o pedido, Barroso considerou o artigo do regimento interno do STF que prevê o critério da “prevenção” quando há conexão entre objetos de ações constitucionais distintas, como ADIs, arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs).
Segundo o presidente do Supremo, havia “importante grau de afinidade entre os temas das ações do PSOL e do PL”, o que justificaria a redistribuição para evitar “risco de decisões contraditórias”.
A ADI do PSOL foi protocolada na sexta-feira (27), com pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão do Congresso. Na petição, o partido defende que o decreto presidencial que elevou as alíquotas do IOF está dentro das prerrogativas do Executivo, sem violar qualquer norma constitucional.
Segundo o texto apresentado pelo partido, “trata-se de competência constitucional legítima do Chefe do Poder Executivo, e não de exercício exorbitante de função regulamentar”.
Ainda de acordo com a sigla, “ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos do art. 49, V, da Constituição, convertendo prerrogativa de controle em mecanismo de ingerência político-legislativa indevida”.
A decisão legislativa que motivou a ação foi aprovada na última quarta-feira (25), quando deputados e senadores derrubaram os três decretos que, desde maio, haviam elevado o IOF. A votação reuniu diversas propostas com teor semelhante — ao todo, 36 delas foram apensadas —, em sua maioria de autoria da oposição. A suspensão dos decretos contou com apoio majoritário nas duas Casas do Congresso. (Foto: STF; Fonte: CNN)
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