Diante do avanço no Senado do projeto que prevê o fim das saídas temporárias de encarcerados do sistema prisional, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu comunicado manifestando-se contrário à proposta legislativa.
De autoria do ‘Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania’, a nota destaca a possibilidade de votação do Projeto de Lei ainda neste mês e alega que o texto do projeto é “flagrantemente inconstitucional”. Ontem (6), a Comissão de Segurança Pública (CSP) o projeto de lei (PL) 2.253/2022 que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados. O projeto, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os parlamentares aprovaram ainda um requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário.
O GT do Ministério Público, composto por 11 instituições civis e do sistema de Justiça, é vinculado à ‘Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional’ (7CCR) e coordenado pelo MPF.
Em tramitação no Congresso desde 2011, o projeto de lei – originalmente PL 583/2011 – revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) acabando com as saídas temporárias dos presos que cumprem pena em regime semiaberto.
A legislação prevê até cinco saídas por ano, sem vigilância direta, para “visitas às famílias, estudo ou participação em atividades que auxiliem no retorno ao convívio em sociedade”. O instrumento, segundo o GT Cidadania, é “importante ferramenta” para garantir a “ressocialização” dos encarcerados.
No comunicado, o grupo diz que o Juízo de Execução Penal segue uma série de regras específicas para a concessão das saídas temporárias a partir de “minuciosa avaliação” de cada caso, separadamente.
Pessoas condenadas por crimes hediondos que resultaram em morte, defende o MPF, não recebem o benefício, que é automaticamente revogado quando o preso beneficiado pratica algum fato doloso, é punido com falta grave ou não atende às condições impostas pela legislação.
“As chamadas saidinhas são importante instrumento de ressocialização e reconstrução dos laços sociais, fortalecendo os vínculos familiares e contribuindo para o processo de reintegração social da pessoa em privação de liberdade”, esclarece a nota.
De acordo com o GT, “discursos” que associam as saídas temporárias ao aumento da criminalidade violenta “não são embasados em dados da realidade” e ignoram a “relevância do mecanismo” para o sistema de progressão de regime, “necessário à reintegração social”.
O MPF justifica que, de acordo com dados oficiais do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em 2019, a taxa de fuga do sistema prisional, inclusive em decorrência das saídas temporárias, foi de 0,99%, o que, para o grupo de trabalho “deveria ser considerado um grande sucesso”.
Além disso, as instituições dizem que o debate sobre o sistema prisional brasileiro seria mais “efetivo” se fosse pautado em problemas como os apontados na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.
Na ocasião do julgamento da ação, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o sistema carcerário representa um “estado de coisas inconstitucional”, onde há “violação massiva de direitos fundamentais” com a “superlotação de presídios, alto número de presos provisórios e permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena”, diz o órgão.
Grupo de Trabalho – Ligado à Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR) do MPF, o GT Interinstitucional de Defesa da Cidadania recebe, acompanha e remete casos de violações de direitos humanos por agentes de segurança pública atuantes no Rio de Janeiro.
Ele reúne integrantes das Defensorias Públicas (DPU e DPE/RJ), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), ‘Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro’, ‘Centro de Assessoria Popular Mariana Criola’, ‘Fórum Grita Baixada’, ‘Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro’, ‘Maré 0800 – Movimento de Favelas do Rio de Janeiro’, ‘Rede de Comunidades’ e ‘Movimentos contra a Violência e Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial/Baixada-Fluminense’. E veja também: Prefeito de cidade italiana protesta contra pedidos de cidadania de brasileiros. Clique AQUI para ver. (Fonte e foto: MPF)
