O Ministério do Empreendedorismo está considerando uma possível ‘atualização’ no modelo de transição do Microempreendedor Individual (MEI) para microempresa. O ministro responsável pela pasta, Márcio França, revelou ao ao portal Poder360 que está estudando a implementação de um mecanismo de taxação de impostos com base em uma tabela ‘progressiva’ de faturamento mensal.
Até pouco tempo atrás, França era Ministro de ‘Portos e Aeroportos’, mas deixou a pasta para dar lugar a um indicado do Centrão. Saiu da antiga pasta sem colocar oficialmente em prática o tal ‘Voa, Brasil’, programa que alardeado desde o começo do ano e que prometia passagens de avião a R$ 200, segundo França sem subsídio estatal.
Atualmente, os empreendedores enquadrados como MEI, que faturam de R$ 500 até R$ 6.750 por mês, pagam os mesmos tributos em uma guia única conhecida como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor do DAS varia entre R$ 67 e R$ 72, dependendo da atividade desempenhada pelo microempreendedor, e inclui tributos como INSS (à Previdência), ISS (às cidades) e ICMS (aos Estados).
Márcio França argumenta que, dentro do limite anual de faturamento de R$ 81.000, há uma disparidade, pois empreendedores que ganham um salário mínimo por mês acabam contribuindo com o mesmo valor que aqueles que faturam R$ 7.000 mensais. O ministro propõe a criação de uma tabela progressiva que seja justa para todos, sem prejudicar as metas fiscais do governo.
Ou seja, apesar de ainda ser preciso ver a proposta oficialmente, é de se imaginar que se vai diminuir de um lado, o governo vai jogar o fardo para cima do outro lado que “ganha mais”, em uma categoria cuja característica é o faturamento modesto.
França considera a possibilidade de tributar apenas o valor que ultrapassar o teto de faturamento do MEI, atualmente estabelecido em R$ 81.000 por ano (R$ 6.750 mensais, em média). Isso significaria que, se um MEI arrecadar, por exemplo, R$ 90.000 em um ano, não seria obrigado a se tornar automaticamente uma microempresa.
Os impostos seriam cobrados apenas sobre os R$ 9.000 excedentes ao teto, de forma proporcional, além do pagamento do DAS.
O ministro não especificou se haverá um limite para o valor excedente. A proposta visa evitar que os MEIs precisem mudar de regime tributário ao ultrapassar ligeiramente o limite atual. Atualmente, se o faturamento excede R$ 81.000 por ano, o empreendedor é obrigado a migrar para a próxima faixa do Simples Nacional, que é a de microempresa, com um faturamento de R$ 360 mil, e os impostos são cobrados sobre o faturamento.
Como funciona hoje:
– Se o faturamento foi de até 20% acima do limite (ou seja, até R$ 97.200,00): o MEI pode permanecer no Simples Nacional, mas será desenquadrado da condição de MEI só no ano seguinte.
– Se o faturamento foi mais de 20% acima do limite: o MEI será desenquadrado e passará à condição de microempresa e será tributado com base no Simples Nacional retroativamente ao início do ano, isto é, será cobrado imposto pelo ano todo em que ocorreu o excesso.
“Isso faz com que o empreendedor não emita nota fiscal para poder continuar dentro do limite […] Não podemos incentivar as pessoas a sonegarem ou a fraudarem. Temos que encontrar um mecanismo que seja no formato da tabela gradual como Imposto de Renda”, alega Marcio França.
O ministro disse também que avalia aumentar de forma escalonada o limite de faturamento do Simples Nacional em 20% a cada ano até chegar em 80% nos próximos 4 anos. França afirmou que irá conversar com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) sobre a medida. A Receita Federal avalia que haverá queda de arrecadação de impostos par ao governo caso amplie o teto do MEI, que é uma reinvindicação antiga dos trabalhadores que se enquadram na categoria.
“Nossa proposta é aumentar 20% a cada ano para chegar a 80% da defasagem ao longo dos próximos 4 anos”, disse o ministro na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
De acordo com França, 70% dos MEIs recebem em média 2 salários mínimos por mês (R$ 2.640). A estimativa do ministério é de que há 20 milhões de pessoas empreendendo informalmente. A proposta de atualizar o teto de faturamento do MEI ainda está sendo elaborada.
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