Lula (PT) sancionou, na terça-feira (16), a lei que cria a política nacional para a população em situação de rua. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. A medida institui uma série de ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e habitação
Entre as medidas, está a criação de uma ‘bolsa de qualificação profissional’ para custear despesas com alimentação e transporte às pessoas em situação de rua que participarem de cursos técnicos ou que desejam melhorar o nível de escolaridade.
O valor da bolsa ainda será definido pelo governo petista, assim como os critérios de concessão e vigência. Pelo texto, o recebimento do benefício não impedirá a pessoa de ser atendida em outros programas sociais, como o Bolsa Família.
De acordo com a lei, moradores de rua são aquelas que têm em comum a falta de moradia e que vivem em espaços públicos ou em unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual e provisório.
O texto também obriga estados e municípios a criarem mecanismos que garantam prioridade de vagas em escolas públicas para os filhos — com idade entre 15 e 29 anos — de pessoas em situação de rua que estejam em busca de qualificação profissional.
Outro ponto diz respeito à previdência. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve garantir celeridade e prioridade na análise dos processos das pessoas em situação de rua, bem como facilitar o acesso dessa população aos requerimentos de aposentadoria, de pensões e de benefícios, sem condicionamento das solicitações à apresentação de comprovante de residência.
Centros de apoio Estados e municípios que aderirem à política nacional deverão criar Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua.
Os centros vão ser responsáveis por cadastrar, captar e oferecer às pessoas em situação de rua a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, vagas de qualificação profissional, além do ingresso no ‘Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico’ (Pronatec) e ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Os chamados ‘CatRua’ também vão ser responsáveis em auxiliar a população em situação de rua a emitir documentos como RG, CPF, Carteira de trabalho, Certidão de nascimento e Certidão de casamento. E veja também: De volta à refinaria símbolo do ‘Petrolão’, Lula diz que “inferno aguarda” aqueles que o acusaram. Clique AQUI para ver. (Foto: Agência Brasil; Fonte: CNN)
