Após a posse, nesse domingo (1), Lula assinou despacho determinando que ministérios retirem estatais do programa de privatização. Clique AQUI para ler o despacho.
O despacho revoga os atos que dão andamento à privatização das empresas estatais, no âmbito do PPI – Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – ou por inclusão da entidade no PND – Programa Nacional de Desestatização.
Os processos de desestatização foram iniciados pelos ministros do governo de Jair Bolsonaro. Os ministérios citados no despacho deverão adotar providências para tirar empresas públicas como Petrobras, Correios e EBC de programas de desestatização. Abaixo, todas as empresas:
I – a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT;
II – a Empresa Brasil de Comunicação – EBC;
III – a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev;
IV – o Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – Nuclep;
V – Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro;
VI – os armazéns e os imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab constantes do Anexo ao Decreto nº 10.767, de 12 de agosto de 2021;
VII – a empresa Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras; e
VIII – Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA.”
