O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou nulos dois leilões promovidos pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) e suspendeu o processo de parceria público-privada de 33 escolas públicas estaduais.
A sentença, publicada na segunda-feira (10) pela 3ª Vara de Fazenda Pública, acolheu uma ação do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), que denunciou irregularidades no modelo de concessão à iniciativa privada. Os certames anulados ocorreram em 29 de outubro e 4 de novembro de 2024.
A Justiça entendeu que transferir a gestão de atividades escolares para empresas privadas fere o serviço público de educação.
O juiz destacou que “a licitação e a pretensão de concessão a particular da gestão de escolas públicas comprometem o serviço público de educação porque pressupõe equivocadamente ser possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica”.
A decisão criticou a separação proposta entre infraestrutura e ensino, afirmando que “incorre-se em erro de compreensão sobre os múltiplos sentidos da pedagogia ao se sustentar alguma imaginária independência da estrutura física em relação ao projeto educacional, propõe-se uma artificial divisão entre a gestão do espaço físico escolar e a atividade desenvolvida em sala de aula.”
Na ação, a Apeoesp argumentou que o edital desrespeitava “o princípio constitucional da gestão democrática da educação” e promovia a “terceirização indevida de atividades essenciais ao serviço público da educação”.
Já o governo estadual rebateu, alegando que “não há privatização do ensino, mas centralização da gestão de serviços auxiliares para garantir eficiência e fiscalização, sem prejuízo ao papel dos professores”.
A gestão de Tarcísio também acusou o sindicato de litigância de má-fé por supostamente repetir demandas sem informar ações anteriores.
Inconformada, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão, defendendo o modelo de parceria público-privada (PPP).
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, deu 72 horas para o PSOL, que também atua na causa, se manifestar. Enquanto isso, a Apeoesp celebrou o resultado, vendo na sentença uma vitória para a preservação da autonomia pedagógica e da gestão democrática nas escolas públicas paulistas. (Foto: Governo de SP; Fontes: CNN; Carta Capital)
