A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), normas do governo federal que autorizam a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a importar até um milhão de toneladas de arroz com a justificativa de enfrentar um eventual desabastecimento do alimento após a calamidade pública no Rio Grande do Sul. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7664 foi distribuída ao ministro André Mendonça.
Segundo a CNA, não há risco de desabastecimento, porque a quantidade de grãos já colhida antes das chuvas (84% da área plantada) seria suficiente para atender a demanda nacional.
“Dados realistas do setor indicam que a safra gaúcha de 2023/2024 foi de aproximadamente 7,1 milhões de toneladas de arroz, patamar aproximado ao volume colhido pelo Estado na safra 2022/2023 que foi de 7,239 milhões de toneladas, segundo dados do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga)”, reforça a CNA.
Assim, eventual risco de desabastecimento decorre de problemas de transporte e escoamento da produção, por isso é urgente recuperar a infraestrutura viária.
A confederação argumenta, ainda, que não houve planejamento apropriado para medida nem balanço das perdas efetivas e da situação dos estoques de grãos já colhidos no estado. Por isso, a providência seria “equivocada, intempestiva, precipitada e confusa”.
Na ação, a CNA diz que os produtores rurais, especialmente os produtores de arroz do Rio Grande do Sul, “nunca foram ouvidos no processo de formulação dessa política de importação do cereal”.
A CNA protocolou, na segunda (3), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo federal de autorizar a importação de arroz.
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— Sistema CNA (@SistemaCNA) June 3, 2024
“Não só os sindicados locais, mas também a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e a própria CNA detém informações técnicas relevantes e dados de produção e colheita do arroz que demonstram que o risco de desabastecimento não existe e que a política de importação do arroz se revelaria desastrosa e contrária ao funcionamento do mercado.”
Outro argumento é o de violação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência e de ofensa às regras constitucionais que estabelecem que a política agrícola seja definida com a participação do setor produtivo e leve em conta preços compatíveis com os custos e garantia de comercialização.
O fato do governo de não ter planejado a medida de importação do arroz com a participação do setor produtivo é uma das razões “que levou aos equívocos de diagnóstico da situação, bem como à incapacidade de se identificar com precisão onde estariam os gargalos que poderiam suscitar investimentos imediatos”.
Por último, aponta a CNA, “o arroz produzido e colhido pelos produtores rurais gaúchos certamente sofrerá com a predatória concorrência de um arroz estrangeiro, subsidiado pelo Governo Federal e vendido no Brasil fora dos parâmetros econômicos de fixação natural de preços”.
“Além disso, embora o produtor rural gaúcho ainda esteja obrigado à certificação de conservação e armazenagem do arroz, bem como às exigências sanitárias do produto agrícola, o arroz vindo do exterior não se submeterá a tais exigências, condição facilitada essa que desequilibra a competição em favor do produto estrangeiro”.
As normas questionadas são a Medida Provisória 1.224/2024, as Portarias Interministeriais MDA/MAPA/MF 3 e 4/2024 e a Resolução GECEX 593/2024.
Rótulo do governo e preço tabelado
O governo Lula decidiu importar 1 milhão de toneladas de arroz para vender diretamente em supermercados e redes de atacado de alimentos no Brasil, em resposta às inundações no Rio Grande do Sul, apesar das críticas do setor. A reportagem é do jornal O Estado de SP.
O governo federal planeja gastar R$ 7,2 bilhões nesta medida, utilizando recursos orçamentários derivados de crédito extraordinário, que não interferem nas metas fiscais, mas aumentam a dívida pública.
O arroz importado será embalado no país de origem pelo fornecedor, com o rótulo “Arroz adquirido pelo governo federal” e o logotipo da Conab.
O volume importado corresponde a cerca de 10% do consumo anual de arroz no Brasil, estimado em 10,5 milhões de toneladas, ou pouco mais de dois meses de vendas nos supermercados.
O produto será destinado à venda direta para mercados de vizinhança, supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos comerciais com ampla rede de pontos de venda nas regiões metropolitanas.
Esses estabelecimentos deverão vender o arroz exclusivamente para o consumidor final, ao preço de R$ 8 por pacote de dois quilos. E mais: PIB cresce 0,8% no primeiro trimestre, puxado por ‘Serviços’. Clique AQUI para ver. (Foto: Pixa Bay; Fontes: STF; CNA)
