O deputado federal Helio Lopes (PL-RJ) apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLP) que modifica a Lei da Ficha Limpa, estabelecendo que a inelegibilidade só ocorra após condenação penal definitiva. Essa é a segunda proposta do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro que pode impactar diretamente sua situação política.
Lopes pretende alterar o trecho da legislação que impede a candidatura de quem for condenado pela Justiça Eleitoral por abuso de poder político ou econômico.
Atualmente, a Lei da Ficha Limpa determina que são inelegíveis aqueles que tiverem “representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes”.
A proposta de Helio Lopes acrescenta uma condição para a inelegibilidade, estabelecendo que a punição só se aplicaria se o candidato também fosse condenado criminalmente pelos mesmos fatos:
“Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem 8 (oito) anos seguintes, desde que também condenados em ação penal pelos mesmos fatos, consoante o disposto no art. 23, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 (NR)”.
Além disso, o projeto prevê que atos de improbidade administrativa só levem à perda dos direitos políticos se houver condenação definitiva ou decisão colegiada da Justiça. E mais: Presidente da Câmara sobre o ‘8 de Janeiro’: “dizer que foi um golpe?!”. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Câmara; Fonte: Poder360)
