A nova regra fiscal que substituirá o teto de gastos limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores, informou hoje (30) o Ministério da Fazenda. O novo ‘arcabouço fiscal de Haddad’ visa combinar um limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário (resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública).
Para o ministro, o projeto de lei complementar divulgado nesta quinta-feira (30) terá mecanismos de ajuste e alguma flexibilidade em caso de imprevistos na economia. As metas de resultado primário também obedecerão a uma banda, um intervalo.
Basicamente, dentro dessa trilha de 70% da variação da receita, haverá um limite superior e um piso para a oscilação da despesa. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer menos que 0,6% ao ano acima da inflação.
O novo arcabouço fiscal petista estabelece mecanismos para os próximos governos. Para impedir o descumprimento da rota de 70% de crescimento da receita, as novas regras trarão mecanismos de punição que desacelerará os gastos caso a trajetória de crescimento dos gastos não seja atendida.
Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte, promete Haddad, cai de 70% para 50% do crescimento da receita.
Para não ‘punir’ os investimentos (obras públicas e compra de equipamentos pelo governo de Lula), o novo arcabouço prevê um ‘piso’ para esse tipo de gasto e permite que, caso o superávit primário (economia do governo sem os juros da dívida pública) fique acima do teto da banda, o excedente será usado para obras públicas.
A equipe econômica esclareceu que o limite de 70% está baseado nas receitas passadas, não na estimativa de receitas futuras. Dessa forma, futuros governos ou o Congresso Nacional, teoricamente, não poderão aumentar artificialmente as previsões de receitas para elevar as despesas.
Segundo Fernando Haddad, o novo arcabouço traz regras ‘claras, previsíveis e críveis’, porque podem ser executadas. “Durante a campanha de 2022, repetimos à exaustão que a campanha pública precise ter credibilidade, previsibilidade e seriedade. Ter um horizonte para que as famílias, os investidores, os empresários e os trabalhadores organizem suas vidas a partir de regras claras. Regras exigentes, mas críveis”, declarou.
Haddad disse que o novo arcabouço permite mecanismos de autocorreção, que facilitará a vida dos gestores públicos. “A própria regra precisa de espaços de autocorreção. Por mais boa vontade que os gestores públicos tenham, eles próprios vão ficar numa situação difícil para corrigir rumo se não houver, com antecedência, um mecanismo de correção”, justificou.
Estimativas
Segundo Haddad, o governo pretende, então, zerar o déficit primário em 2024, atingir um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 1% do PIB em 2026. Como a equipe econômica prevê déficit primário de 1% do PIB para este ano, a proposta significaria um ajuste de 3 pontos percentuais do PIB até 2026.
Como haverá uma margem de tolerância de até 0,25 ponto percentual do PIB, o resultado primário poderá variar entre déficit de 0,75% do PIB e de 0,25% do PIB neste ano, déficit de 0,25% a superávit de 0,25% em 2024, superávit de 0,25% a 0,75% do PIB em 2025 e superávit de 0,75% a 1,25% do PIB em 2026.
Em relação ao endividamento do governo, o novo arcabouço fiscal prevê um pequeno crescimento da dívida pública bruta até 2025 e a estabilização em 2026, em 76,54% do PIB. Essas projeções, no entanto, ocorrem no cenário em que o resultado primário fique no centro dos limites previstos para as bandas. Caso o governo economize menos que o esperado, a dívida aumentará de 74,11% do PIB em 2023 para 77,34% em 2026.
Caso o Banco Central reduza os juros, ressaltou o Ministério da Fazenda, o endividamento poderá cair. Com uma eventual queda de 1 ponto percentual na taxa Selic (juros básicos da economia), a dívida pública bruta poderá passar de 75,07% do PIB em 2023 para 75,7% em 2024 e recuar para 75,04% do PIB em 2026. Com uma redução de 2 pontos, poderá cair de 75,03% do PIB neste ano para 73,58% em 2026.
Marco Fiscal
O novo arcabouço fiscal substitui o teto federal de gastos, que vigora desde 2016 e limita o crescimento dos gastos ao ano anterior, corrigido pela inflação oficial (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA). O mecanismo foi instituído pelo governo de Michel Temer justamente após 3 mandatos e meio de governos petistas, acusados de deteriorar as contas públicas.
No fim do ano passado, a Emenda Constitucional da Transição permitiu deixar de fora do teto até R$ 168 bilhões deste ano para pagar as promessas de campanha de Lula, sendo R$ 145 bilhões Bolsa Família (com mais R$ 150 por criança de até 6 anos) e até R$ 23 bilhões em investimentos federais (mais obras) caso haja ‘excesso de arrecadação’.
Confira os principais pontos do novo marco fiscal petista:
• Limite de crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores
• Limite superior e inferior dentro dessa trilha de 70% do aumento de receita
• Mecanismo de ajuste para impedir o aumento dos gastos em momentos de crescimento econômico e a queda dos gastos em caso de baixo crescimento
• Aplicação de mecanismos de punição. Caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita.
• Promessa de zerar déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026
• Meta de resultado primário terá banda de flutuação, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cada ano
• Excedente de superávit primário acima do teto da banda poderá ser usado para investimentos
• Promessa de que dívida pública bruta subirá levemente até 2026 e depois será estabilizada
• Exceções apenas para gastos instituídos pela Constituição, como o Fundeb e o piso nacional da enfermagem. Essas despesas não podem ser regulamentadas por lei complementar
Críticas
Alguns economistas e influenciadores criticaram o projeto de Haddad e acusaram o ‘arcabouço’ de não ter confiabilidade. O Direita Online traz duas declarações.
O economista Leandro Ruschel escreveu em suas redes sociais: “a nova regra fiscal brasileira será assim: o governo projeta a receita do próximo ano, e promete gastar “apenas” 70% do aumento da receita projetada. É mais ou menos assim: você ganha R$ 10 mil hoje, e projeta ganhar R$ 11 mil no ano que vem, e já sai gastando R$ 700 a mais por mês agora. Sem esquecer que você já tem uma dívida de R$ 60 mil… Se a projeção estiver errada, você promete gastar menos no ano seguinte”.
Segundo primeiros relatos que saíram na imprensa, a nova regra fiscal brasileira será assim: o governo projeta a receita do próximo ano, e promete gastar “apenas” 70% do aumento da receita projetada.
É mais ou menos assim: você ganha R$ 10 mil hoje, e projeta ganhar R$ 11 mil no…
— Leandro Ruschel 🇧🇷🇺🇸🇮🇹🇩🇪 (@leandroruschel) March 30, 2023
Já Renata Barreto, também economista e influenciadora, fez uma análise mais longa sobre a apresentação de Fernando Haddad. Segundo ela, “ a proposta já começa com um “la garantia soy yo”, em que o governo projeta a receita do ano seguinte e promete gastar “só” 70% desse aumento.”.
Ainda de acordo com ela, “a responsabilidade fiscal não vem, portanto, de um esforço pra melhorar as contas do lado dos gastos, mas de “wishful thinking” no aumento das receitas. E isso tudo de um governo que acredita piamente que crescimento só vem com massivo aumento de gasto público.
Sobre os ‘juros caírem’, como já cobra Haddad após anunciar sua proposta (que ainda precisará ser votada), ela diz: “outra coisa, disseram que vão conseguir diminuir os juros, mas isso não vai acontecer sem sinais claros de responsabilidade fiscal que não seja “la garantia soy yo”. E se por ventura tirarem o RCN e os juros caírem na canetada, como foi durante o governo Dilma, vai dar ruim.”.
Hoje o governo federal apresentou o chamado “arcabouço fiscal” a ser encaminhado ao Congresso para substituir o teto de gastos.
A proposta já começa com um “la garantia soy yo”, em que o governo projeta a receita do ano seguinte e promete gastar “só” 70% desse aumento.
— Renata Barreto (@renatajbarreto) March 30, 2023
