Fernando Haddad entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto institui a ‘Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços’ (IBS), da ‘Contribuição Social sobre Bens e Serviços’ (CBS) e do ‘Imposto Seletivo’ (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma.
O segundo projeto sobre o tema será enviado ao Congresso na primeira quinzena de maio. A proposta vai tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos. Na avaliação de Haddad, o conjunto de ‘benefícios’ da reforma para a economia brasileira é ‘inestimável’.
“Os investimentos serão desonerados, as exportações serão desoneradas, os produtos de consumo popular (alimentos, produtos industrializados) vão ter um preço melhor. Não haverá cumulatividade nos impostos e não vamos exportar impostos”, prometeu o ministro petista em entrevisa coletiva após o encontro com Lira.
Fernando Haddad disse que o novo sistema tributário brasileiro será totalmente digital. Segundo ele, com o aumento da base de contribuintes, o País poderá ter uma alíquota mais razoável de imposto a ser paga. Atualmente, a média dos tributos brasileiros é de 34%. “O impacto é como se nosso PIB crescesse 20% diluído no tempo, em função do ganho de eficiência que nossa economia terá. Não se trata de pouca coisa”, disse.
Haddad destacou ainda que o projeto trazido à Câmara nesta quarta-feira foi acompanhado por representantes de estados e municípios, o que vai facilitar a negociação no Legislativo.
“Assim, não vai expressar o direito de ninguém individualmente, é um projeto que já é o resultado de uma negociação prévia que fizemos para facilitar o trabalho do Legislativo”, afirmou.
Os dois projetos são de lei complementar (PLPs), que exigem um quórum maior para aprovação (em vez da maioria simples, exige-se a maioria absoluta, ou seja 257 votos favoráveis). Segundo Haddad, o presidente da Câmara prometeu votar a proposta até julho. (veja abaixo)
“Ele já relatou a PEC da tributária, essas regulamentações não devem ter o mesmo relator, por isso há possiblidade de se formarem dois grupos de trabalho, um para cada projeto”, disse em entrevista coletiva ao chegar à Câmara.
Mais cedo, em evento da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Lira afirmou que o objetivo é votar a regulamentação da reforma antes do recesso parlamentar. (Foto: Ministério da Fazenda; Fonte: Agência Câmara)
