A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta semana, que suspenda todas as decisões judiciais que obrigam o INSS a devolver valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas.
A AGU também pede que a Corte interrompa a contagem de prazos para prescrição dessas ações judiciais enquanto o caso segue em análise.
Além disso, o órgão defende a criação de um crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento dos prejudicados por fraudes cometidas por entidades externas, argumentando que a situação é imprevisível e exige agilidade na solução.
“A medida é uma forma de acelerar o pagamento a aposentados que tiveram descontos indevidos provocados por entidades fraudulentas”, declarou o advogado-geral da União, Jorge Messias, em vídeo nas redes sociais nesta quinta-feira. Ele também destacou que é preciso garantir os reembolsos “sem lesar duas vezes o Estado brasileiro”.
A movimentação da AGU ocorre dias depois de o partido Progressistas (PP) protocolar uma ação no STF cobrando que o INSS reembolse integralmente os segurados que sofreram descontos indevidos, com clareza sobre os valores e a origem dos recursos para isso.
Na petição ao Supremo, a AGU argumenta que enfrenta obstáculos para implementar um modelo eficaz e rápido de restituição, devido à divergência entre decisões judiciais e às contestações envolvendo a instrução normativa publicada em maio de 2025.
“Pretende enfrentar as causas que têm dificultado a estabilização de uma sistemática célere e segura de restituição”, afirma o órgão.
A AGU também destaca que as ações judiciais sobre o tema trazem “controvérsias constitucionais comuns” e que, por isso, deveriam ser concentradas sob uma única supervisão no STF.
Segundo o texto enviado à Corte, o governo buscava resolver o problema por vias administrativas, incluindo o bloqueio de bens de fraudadores e o início de reembolsos, mas foi surpreendido por uma “judicialização sem precedentes” e por “litigância abusiva”, o que estaria afetando os próprios aposentados e ameaçando a estabilidade da previdência pública. O pedido será analisado pelo ministro Dias Toffoli, relator do caso no Supremo. (Foto: EBC; Fonte: CNN)
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