O governo Lula, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com recurso nessa quinta-feira (12) para questionar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga o governo federal a adotar mecanismos para impedir o uso de recursos do Bolsa Família em apostas conhecidas como bets. Clique AQUI e APOIE nosso trabalho.
No pedido, a AGU argumenta que o Executivo não dispõe de meios técnicos para realizar esse controle, uma vez que é impossível distinguir os valores do benefício de outras rendas movimentadas pela mesma conta bancária. O órgão destacou ainda que, ao serem transferidos para as contas das famílias, os recursos do programa passam a ser de propriedade dos beneficiários, limitando qualquer interferência do poder público em sua utilização.
A petição, apresentada como embargos de declaração, busca esclarecimentos sobre a decisão e solicita um prazo razoável para sua implementação. A AGU também pediu orientações específicas sobre como o governo deve proceder diante das dificuldades técnicas apontadas.
Entre os argumentos apresentados, estão dados da Senarc (Secretaria Nacional de Renda de Cidadania), que reforçou que as contas do Bolsa Família não são exclusivas do programa, sendo frequentemente utilizadas para movimentar outras rendas. Em agosto de 2024, por exemplo, mais de 9,67 milhões de famílias fizeram transações via Pix, movimentando R$ 8,5 bilhões, enquanto o programa repassou R$ 6,5 bilhões no mesmo período.
“Um eventual bloqueio da conta invade esfera privada, onde o cidadão movimenta outras rendas”, diz o documento. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda também participou da elaboração do recurso, destacando as limitações técnicas existentes.
A decisão inicial do STF, de relatoria do ministro Luiz Fux, foi unânime e gerou questionamentos adicionais. A AGU questionou se a medida pode se estender a outros benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e até a programas estaduais de transferência de renda, considerando que estados também estão autorizados a explorar apostas.
A AGU ressaltou que o recurso não busca contestar a decisão judicial, mas sim obter esclarecimentos sobre sua aplicação, diante dos obstáculos operacionais apresentados. E mais: Banco Central aprova pagamento de boletos por Pix. Clique AQUI para ver. Clique AQUI e APOIE nosso trabalho. (Foto: EBC; Fonte: Folha de SP)
