Sem acordo com o Congresso, o governo retirará do regime de urgência o projeto de lei sobre a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, confirmou nessa quarta (10) à noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele deu a informação horas depois de se reunir com a relatora do texto na Câmara, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS).
A reoneração da folha de pagamentos é defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele já disse em diversas ocasiões que a medida, instituída durante o governo de Dilma Rousseff, causa distorção no sistema tributário sem trazer ganhos efetivos à economia. Haddad também busca o aumento de arrecadação do governo para cumprir as metas fiscais.
Com a retirada da prioridade, a medida fica na gaveta dos deputados e sai da pauta de discussão, pelo menos a primeiro momento, adiando a discussão pretendida pelo ministro.
Uma eventual demora na discussão pode fazer o governo perder pelo menos R$ 12 bilhões em receitas neste ano, segundo estimativas apresentadas por Haddad em janeiro. No fim de dezembro, o governo tinha editado medida provisória para revogar projeto de lei aprovado pelo Congresso e reonerar a folha de pagamento para 17 setores da economia.
No início de fevereiro, o governo aceitou a conversão de parte da medida provisória em projeto de lei, após reunião com líderes de partidos da base aliada no Senado.
Haddad não mencionou um cronograma de discussão de projetos nem impactos fiscais caso a desoneração seja prorrogada até 2027. Ao sair do ministério, horas antes, a deputada Any Ortiz apenas informou que o governo tinha se comprometido em retirar a urgência para dar mais tempo ao Congresso de negociar o assunto.
“Nós conversamos sobre a retirada da urgência por parte do governo, para que a gente possa, então, ter um período maior e melhor de discussão a respeito dessa possibilidade que o governo quer de reonerar. Eu acredito que o governo, nas próximas horas, estará retirando a urgência desse projeto”, declarou a relatora.
A deputada também informou que pretende manter, no relatório, a prorrogação da desoneração até o fim de 2027, com uma recomposição de alíquotas a partir de 2028. Sem a urgência, a discussão pode levar meses, sem prazo definido de negociação e de votação. “Não tem um prazo colocado. O governo retirando a urgência não tem por que a gente apresentar um relatório”, acrescentou a parlamentar.
Antes da medida provisória editada no fim do ano passado, o governo tinha vetado o projeto de lei que estendeu a desoneração para os 17 setores da economia até 2027. O Congresso, no entanto, derrubou o veto.
Impacto
Em relação ao impacto fiscal, a deputada disse apenas que o governo não conta mais com as receitas da reoneração da folha para este ano. No fim de março, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que, da medida provisória original, a equipe econômica mantém na estimativa de receitas apenas R$ 24 bilhões da limitação de compensações tributárias e cerca de R$ 6 bilhões do programa de ajuda a empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia.
A MP 1.202 sofreu mais uma desidratação na semana passada, quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deixou caducar um trecho que extinguia a redução, de 20% para 8%, da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de pequenas prefeituras. A decisão fará o governo deixar de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões neste ano.
Histórico
Durante seu primeiro mandato em 2011, Dilma Rousseff promoveu a desoneração de quatro setores-chave da economia, todos eles grandes empregadores: call center, tecnologia da informação, confecções e calçados. No ano subsequente, a lista foi expandida para incluir mais 12 setores, abrangendo tanto serviços quanto indústria. Inicialmente programada para expirar no final de 2020, a medida foi prorrogada duas vezes durante o governo de Jair Bolsonaro, permanecendo válida até o final de 2023.
Mudança
O projeto de Haddad visava reduzir o valor da contribuição previdenciária devida pelos salários dos empregados formais dessas empresas para valores de até um salário mínimo (R$ 1.412). Em outras palavras, a contribuição do INSS a ser paga pela empresa seria reduzida ou isentada para aqueles que ganham até um salário mínimo, enquanto para aqueles que ganham acima desse valor, o imposto completo seria aplicado apenas sobre os valores que excedem os R$ 1.412.
Os setores
Atualmente, as empresas são obrigadas a pagar 20% de INSS sobre os salários de seus empregados com registro em carteira. Conforme aprovado pelo Congresso, as empresas dos 17 setores estão isentas de pagar essa contribuição do INSS, que incide sobre a folha de pagamento, em troca de pagar uma contribuição menor sobre a receita bruta. Os 17 setores incluídos são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas. (Foto: Ministério da Economia; Fontes: EBC; Veja)
