O Governo Federal pagou, em 2023, R$ 4,6 bilhões em “compromissos financeiros” com instituições internacionais, distribuídos entre contribuições regulares a organismos internacionais, integralizações de cotas de bancos multilaterais e recomposições de fundos internacionais.
A informação foi confirmada em nota conjunta pelos Ministérios das Relações Exteriores (MRE) e o do ‘Planejamento e Orçamento’ (MPO).
Ao encerrar o ano, o país pagou integralmente suas contribuições ao orçamento regular da Organização das Nações Unidas (ONU), no valor aproximado de R$ 289 milhões, e quitou passivos de R$ 1,1 bilhão referentes a missões de paz da ONU.
Segundo o Itamaraty, isso assegura o direito de voto do país na Assembleia Geral das Nações Unidas em 2024.
Ainda de acordo com as duas pastas, os pagamentos permitiram a “recuperação do direito de voto” em organismos como a Organização Internacional para as Migrações (OIM), a Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (CTBTO), a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), a Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) e o Tribunal Penal Internacional (TPI).
“O país também saldou dívidas importantes na área de meio ambiente e mudança do clima, incluindo as contribuições relativas à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e ao Protocolo de Quioto, o que adquire particular importância à luz da escolha de Belém, no Pará, para sediar a COP-30, em 2025”, diz a pasta em nota.
Além disso, foram quitados passivos referentes a outras convenções, tais como a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), a Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (Convenção de Estocolmo) e a Convenção sobre Mercúrio (Convenção de Minamata).
O Brasil chegou ao final de 2023 tendo igualmente honrado suas obrigações financeiras com organismos como a Organização dos Estados Americanos (OEA), a Organização Mundial do Comércio (OMC), a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura (UNESCO), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), entre outros.
Na esfera regional, houve “regularização dos aportes” para o Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM), com o pagamento de aproximadamente R$ 500 milhões, e a quitação da dívida com a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), com a Secretaria do MERCOSUL e com o PARLASUL.
Ainda no âmbito do MERCOSUL, foram pagas contribuições ao Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), ao Instituto Social (ISM) e à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão (TPR).
“Esse quadro de adimplência, que resulta do trabalho conjunto do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), além de outros órgãos do Governo Federal, fortalece a imagem do Brasil no cenário internacional global e regional, reafirma o compromisso do país com o multilateralismo e reforça a capacidade de atuação diplomática em prol dos interesses nacionais e dos princípios que regem a política externa brasileira”, justifica o governo.
Por fim, o MRE afirma que o Brasil “seguirá honrando os seus compromissos internacionais” e que para isso se apoia na alteração do tratamento orçamentário desse tipo de despesa no Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovado em 22 de dezembro pelo Congresso Nacional.
A mudança reclassifica como obrigatórias as despesas referentes a contribuições e a primeiras rodadas de integralizações a bancos multilaterais de desenvolvimento resultantes de compromissos previstos em tratados internacionais promulgados pelo Brasil. “Evitará o acúmulo futuro de passivos com organismos internacionais de direito internacional público”.
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