A Advocacia-Geral da União, órgão jurídico do governo Lula, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade de emendas que estabelecem um teto para os gastos com precatórios até 2027.
Definidos como dívidas do governo reconhecidas pela Justiça, os precatórios só são determinados por sentenças transitadas em julgado, contra as quais não cabe mais recurso.
Como a Situação Evoluiu:
Em 2021, o governo Bolsonaro propôs uma mudança na forma de pagamento dos precatórios para lidar com problemas orçamentários. O então Ministro da Economia, Paulo Guedes, alertou sobre uma dívida de R$ 89 bilhões em precatórios que impactaria as contas públicas.
No mesmo ano, houve um grande aumento no volume de dívidas por meio de precatórios, com dívidas de até 20 anos sendo autorizadas para cobrança pelo governo. Isso ocorreu em um momento desafiador devido à pandemia e outros fatores.
Para enfrentar essa situação, o governo propôs a “PEC dos Precatórios”, limitando os pagamentos ao valor que o governo federal pagou em 2016, ajustado pela inflação anual. Ou seja, a partir de então haveria um teto de valor de precatório a ser pago e o resto era rolado para frente.
Isso resultou em um limite anual de pagamento que é menor do que o valor total devido, levando a um acúmulo de dívidas.
O Impacto Financeiro e a Proposta do Governo:
Essa ‘PEC dos Precatórios’ estabeleceu um limite anual de pagamento até 2026, o que, segundo o governo petista, criará um problema de acúmulo de dívidas para 2027. Estima-se que a União terá que pagar quase R$ 200 bilhões no ano final da regra se nada for feito.
O governo Lula então propõe liquidar R$ 95 bilhões em dívidas com precatórios de uma só vez, este ano, usando um crédito extraordinário. Destes, R$ 60 bilhões seriam considerados despesas primárias, sujeitas às regras fiscais, e os R$ 35 bilhões restantes, referentes aos juros, seriam classificados como ‘despesas financeiras’, excluídos das regras fiscais.
Basicamente, o governo quer pagar o total, mas desconsiderado quase 1/3 da dívida do limite de gastos que a União pode ter este ano.
A Justificação do Governo Lula:
A AGU argumenta que o sistema atual de pagamento de precatórios pode levar a uma acumulação de dívidas insustentável, possivelmente exigindo uma nova moratória e prolongando as violações dos direitos fundamentais.
“A permanência do atual sistema de pagamento de precatórios tem o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de nova moratória, intensificando e projetando em um maior período de tempo as violações a direitos fundamentais”, diz a AGU no documento.
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