Sete empresas que firmaram acordos de leniência relacionados a irregularidades investigadas pela Operação Lava Jato tiveram uma redução de aproximadamente R$ 1,2 bilhão nos juros cobrados sobre as indenizações.
As ‘repactuações’, conduzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), também alteraram prazos e condições para o pagamento das dívidas. A CGU sustenta que as sanções previstas nos acordos foram mantidas.
A maior redução nominal ocorreu no caso da Odebrecht, atualmente chamada Novonor. A empresa obteve um abatimento próximo de R$ 500 milhões nos juros e teve o cronograma de pagamento estendido até 2048.
O conjunto das renegociações teria diminuído em mais de R$ 6 bilhões o passivo das sete companhias, considerando não apenas os juros, mas também outras alterações feitas nos acordos.
Além da Novonor, foram incluídas nas renegociações OAS, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, UTC, Engevix e Braskem.
Algumas dessas empresas passaram por mudanças societárias e de denominação depois dos fatos investigados na Lava Jato: a OAS, por exemplo, deu origem às empresas Metha e Coesa; a Camargo Corrêa passou a se chamar Mover; e a Engevix adotou o nome Nova Participações.
Uma das principais mudanças foi a possibilidade de utilização de créditos tributários para quitar parte dos valores devidos. Segundo os dados apresentados, essa compensação alcançou R$ 4,4 bilhões. Também foram retiradas multas que totalizavam R$ 103,5 milhões, sendo R$ 20,5 milhões referentes à multa por atraso e outros R$ 83 milhões relacionados à interpretação de uma possível duplicidade de penalidades.
A CGU contesta, porém, a interpretação de que tenha ocorrido um perdão das dívidas. Em manifestação sobre as renegociações, o órgão afirmou:
“não houve perdão da dívida nem redução das sanções. As três rubricas sancionatórias —a multa da Lei Anticorrupção, o perdimento da vantagem indevida e a reparação do dano ao erário— foram integralmente preservadas e corrigidas monetariamente”.
Parte da redução financeira ocorreu pela troca do índice utilizado para atualizar os débitos. A Selic, que originalmente incidia sobre as dívidas, foi substituída pelo IPCA para os valores devidos até 31 de maio de 2024.
Depois dessa data, a Selic voltou a ser utilizada. De acordo com a CGU, a alteração foi necessária porque a taxa básica de juros havia atingido níveis elevados nos anos anteriores.
“A Selic alcançou, a partir de 2021, patamares muito superiores aos vigentes quando os acordos foram firmados, o que superindexou as dívidas e foi um dos fatores que as tornaram impagáveis”, declarou a controladoria. O órgão acrescentou: “Não seria coerente renegociar mantendo os encargos que inviabilizaram o pagamento”.
A retirada das multas também foi justificada pelo governo. No caso dos R$ 20,5 milhões, a CGU informou que se tratava de multa moratória e afirmou que “é a dispensa da multa moratória, encargo por atraso cuja renegociação tem previsão legal expressa e é prática corrente em qualquer acordo de dívida com o poder público”.
Já os R$ 83 milhões restantes foram relacionados à alegação de cobrança duplicada de penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção.
Para a controladoria, “não se trata de benefício concedido, mas de correção para evitar dupla punição pelo mesmo ilícito, providência reconhecida no voto do relator [ministro André Mendonça].”
A renegociação teve origem em uma ação apresentada no Supremo Tribunal Federal em 2023 por PSOL, Solidariedade e PCdoB. A iniciativa questionava as condições em que os acordos de leniência haviam sido celebrados durante a Lava Jato e pedia a revisão das obrigações impostas às empresas.
A ação foi relatada pelo ministro André Mendonça. Segundo a petição, “os acordos foram pactuados em situação de extrema anormalidade político-jurídico-institucional, mediante situação de coação”.
Os partidos também sustentaram que, durante a operação, teria ocorrido um “Estado de Coisas Inconstitucional” envolvendo empresas que assinaram os acordos e a própria sociedade. O pedido inicial, contudo, não indicava quais companhias deveriam ser beneficiadas. As sete empresas que posteriormente tiveram suas condições renegociadas não eram partes formais da ação.
A CGU justificou a repactuação com base na situação financeira apresentada pelas companhias. Segundo o órgão, “as empresas comprovaram documentalmente dificuldades concretas de pagamento, decorrentes da retração do setor de construção e infraestrutura, dos efeitos da pandemia e da conjuntura de mercado”.
“Diante disso, a repactuação foi o caminho que melhor preserva o interesse público: assegura a efetiva recuperação dos valores devidos, em vez de expor o Estado ao risco concreto de baixa recuperação de dívidas em processos de falência ou execução judicial, ao cabo de anos de litígio”, afirmou a controladoria.
Os acordos de leniência são previstos na Lei Anticorrupção e permitem que empresas colaboradoras obtenham ‘benefícios‘ previstos em lei em troca da apresentação de informações e provas sobre atos lesivos.
Atualmente, a própria CGU informa ter 37 acordos celebrados e R$ 20,12 bilhões em valores acordados, com R$ 11,29 bilhões já pagos. E mais: Pesquisa AtlasIntel: Flávio vence Lula no 2º turno. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: Folha de SP)