O governo Lula (PT) deu início ao cumprimento parcial da condenação imposta ao Estado brasileiro pela morte do jornalista Vladimir Herzog durante o período militar (1964-1985). No entanto, alguns pontos cruciais da sentença ainda não têm previsão para serem atendidos. A informação é do jornalista Jamil Chade, em sua coluna no portal UOL.
Contexto:
A morte do jornalista Vladimir Herzog aconteceu em 1975 dentro de uma cela DOI-CODI. O fato teve duas ‘versões’.
Versão Oficial do Regime Militar (Lado Oficial):
• Segundo a versão apresentada pelas autoridades militares à época, Vladimir Herzog teria se enforcado em sua cela na sede do DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna), prisão do regime militar.
• O regime afirmou que Herzog foi preso para prestar depoimento como parte de uma investigação de suas supostas ligações com movimentos de esquerda e que ele teria escolhido o suicídio como forma de escapar das acusações.
• As autoridades sustentaram que Herzog teria utilizado uma tira de pano para se enforcar na cela.
Versão Contestada (Lado Contestador):
• A versão oficial foi contestada e considerada inverossímil por ex-militantes, políticos, etc.
• Veículos de imprensa à época alegaram que ele havia sido torturado até a morte.
• A família de Herzog e grupos de direitos humanos também questionaram a versão oficial e buscaram uma investigação independente.
Em 2013, o governo Dilma emitiu uma declaração oficial reconhecendo que a morte de Herzog foi causada pela ação de agentes do Estado e que a versão oficial de suicídio era falsa.
De volta à condenação
Em 2018, a ‘Corte Interamericana de Direitos Humanos’ declarou o Estado brasileiro responsável pela falta de “investigação, julgamento e punição dos responsáveis pela tortura e assassinato do jornalista em 25 de outubro de 1975”. Além disso, o tribunal responsabilizou o Brasil pela violação dos direitos de conhecer a verdade e pela integridade pessoal dos familiares de Vladimir Herzog.
Entre as medidas exigidas pela Corte estava a publicação da sentença no Diário Oficial, o que não ocorreu durante o último ano do governo Michel Temer (MDB) nem durante os quatro anos de mandato de Jair Bolsonaro (PL). Essa medida visa informar a sociedade sobre a condenação e, de certa forma, reconhecer a existência da sentença.
Somente em 2 de outubro, a decisão completa da Corte, datada de 2018, foi publicada no Diário Oficial. Além disso, foi autorizado o pagamento de uma indenização de US$ 40 mil (mais de R$ 200 mil) a cada um dos familiares de Vladimir Herzog. — Zora (mãe), Clarice (esposa), André (filho) e Ivo Herzog (filho). No total, são U$S 160 mil dólares, equivalente hoje a R$ 821 mil.
Essas ações ocorreram após o Instituto Vladimir Herzog pressionar o governo Lula durante reuniões com autoridades em Brasília.
No entanto, dois pontos cruciais da sentença ainda permanecem bloqueados: a investigação dos crimes e a responsabilização dos autores, bem como a realização de um ato público com a presença das Forças Armadas pedindo ‘desculpas’.
A corte deixou claro que o Estado tem a ‘obrigação’ de reiniciar a investigação e o processo penal dos eventos de 25 de outubro de 1975, visando identificar, processar e, se necessário, ‘punir’ os responsáveis pela tortura e assassinato de Vladimir Herzog. Além disso, a Corte determinou que os fatos contra Vladimir Herzog devem ser considerados crimes contra a humanidade de acordo com o Direito Internacional.
“Em vista do exposto, o tribunal concluiu que o Estado não pode invocar a existência da figura da prescrição ou aplicar a lei de anistia ou qualquer outra disposição semelhante ou excludente de responsabilidade para escusar-se de seu dever de investigar e punir os responsáveis”, alertou naquele momento o comunicado de imprensa da Corte.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu que, devido à falta de investigação, o Brasil violou os direitos de garantias judiciais e proteção judicial dos familiares de Vladimir Herzog. O caso foi levado à Corte em 2016, após ter sido examinado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos desde 2009.
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