Lula (PT) envia nesta segunda-feira (27) Câmara um projeto de lei para autorizar o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a voltar a financiar obras de empresas brasileiras no exterior. O banco hoje é presidido pelo petista Aloísio Mercadante. A informação foi antecipada pela Folha de São Paulo.
Esse tipo de crédito está suspenso desde 2016, quando grandes construtoras do país beneficiadas pela linha passaram a ser investigadas na Operação Lava Jato. No passado, a modalidade serviu para bancar obras como o metrô de Caracas, na Venezuela, e o Porto de Mariel, em Cuba —cuja dívida o país diz hoje não ter como pagar.
Atualmente, há no Congresso uma PEC (proposta de emenda à Constituição) com o o objetivo completamente oposto, no sentido de vetar operações realizadas no exterior.
O texto do projeto de lei de Lula, antecipado à Folha, diz que “é proibida, nos financiamentos à exportação de serviços, a concessão de novas operações de crédito entre o BNDES e as pessoas jurídicas de direito público externo inadimplentes com a República Federativa do Brasil”.
Como explica a reportagem, pessoas jurídicas de direito público são países, membros de uma federação ou seus respectivos órgãos. Isso significa que, no quadro atual, Cuba, Venezuela e Moçambique não poderão ser beneficiados pelas novas operações, caso o projeto avance no Congresso.
A única exceção prevista é se houver renegociação formal da dívida pendente, o que poderia abrir uma brecha para que esses países com histórico de calote voltem a receber financiamento.
O BNDES financia a empresa no Brasil, bem como insumos, máquinas e equipamentos que leva para o exterior. O pagamento é feito pelo país onde a empresa brasileira presta o serviço. Em caso de calote, o banco conta com o FGE (Fundo de Garantia à Exportação), instrumento criado em 1997 e vinculado ao Ministério da Fazenda.
No passado, o BNDES atuou com diferentes setores na exportação de serviços, como o de tecnologia da informação, mas o mais relevante sempre foi o de serviços de engenharia, que inclui as construtoras.
O texto prevê medidas de transparência, como a disponibilização de informações sobre as operações em site público e de fácil acesso. O banco também precisará prestar contas à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, por meio de um relatório anual com dados sobre esses créditos, como o serviço objeto do contrato, as condições financeiras, os resultados para a economia brasileira e os principais aspectos socioambientais avaliados.
O projeto de lei também autoriza o BNDES a criar subsidiárias dentro do Brasil. Hoje, o banco só pode abrir novas entidades controladas no exterior. A intenção é estabelecer uma subsidiária nos mesmos moldes de um Exim Bank (banco de exportações e importações existente em países como Estados Unidos, Alemanha, entre outros), diz a Folha.
A proposta ainda obriga a instituição a seguir normas da OMC (Organização Mundial do Comércio) e da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) na realização dessas transações.
O BNDES atualmente já dá suporte às empresas na exportação de bens. No primeiro ano do governo Lula, entre janeiro e setembro deste ano o banco desembolsou R$ 7,2 bilhões nas linhas de apoio à exportação. Isso é mais que os R$ 2,1 bilhões entre janeiro e setembro do ano passado (os valores são nominais). Ou, um aumento de 242%.
A diferença de um projeto de Lei é que isso blindaria o governo de críticas e/ou ações contestando a prática.
Atualmente, devem ao Brasil: Cuba, com US$ 378 milhões; Venezuela: US$ 46 milhões; Moçambique: US$ 39 milhões. No total, cerca de R$ 2.272 bilhões. E veja também: Lula já definiu seu indicado para o STF. Clique AQUI para ver.
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