O governo federal anunciou nesta quinta-feira (16) que descartou a possibilidade de alterar, neste momento, a meta fiscal de “déficit zero” para 2024.
Semanas atrás, Lula (PT) disse durante reunião ministerial que era “muito difícil” cumprir a ‘meta zero’ e que não pararia o que ele chama de “investimentos” para cumprir a promessa que foi feita pelo seu próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A informação foi anunciada pelo relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso, deputado Danilo Forte (União-CE), e confirmada logo em seguida pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, após reunião no Palácio do Planalto.
Essa meta fiscal prevê que, no ano que vem, o governo gastará apenas o que arrecadar e o que tiver em caixa – ou seja, sem aumentar a dívida pública para cumprir gastos e investimentos.
Nesta quinta-feira (16), o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), reuniu-se com ministros da equipe econômica e da articulação política no Palácio do Planalto para tratar de possíveis emendas ao texto.
“O importante é que isso dá equilíbrio, a tomada de posição e a garantia de que nós vamos trabalhar, agora, para concluir a votação do orçamento, para dar ao país um orçamento factível em 2024. Então, a possibilidade de revisão poderá advir de alguma mudança no futuro, mas, no presente, o governo manteve a meta fiscal zero”, disse o parlamentar após a reunião.
O novo arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso Nacional em agosto estabelece a meta de resultado primário zero para o próximo ano, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual, podendo chegar a um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) ou déficit na mesma magnitude. No mesmo sentido, o projeto do Orçamento de 2024 prevê um pequeno superávit primário de R$ 2,84 bilhões em 2024, equivalente a 0% do PIB.
O resultado primário representa o resultado das contas do setor público – despesas menos receitas – desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.
O prazo para apresentação de emendas ao projeto da LDO 2024 termina nesta sexta-feira (17) segundo Danilo Forte, o relatório final deve ser apresentado na terça-feira (21) para discussão e votação. Até lá, será montado um grupo de trabalho para analisar as propostas dos parlamentares e decidir sobre a necessidade de outras emendas por parte do governo. Nesse caso, as serão apresentadas pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também esteve no encontro desta quinta-feira no Palácio do Planalto.
De acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, há interesse do governo de apresentar uma emenda na LDO que estimule que as emendas de bancada e as individuais para que possam ser direcionadas para projetos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo o ministro, o objetivo é dar mais efetividade para o uso das emendas.
Em conversa com a imprensa, Padilha reforçou que não há iniciativa do governo para alterar a meta que está no texto da LDO e que o esforço do governo está em aprovar medidas que ‘aumentem a arrecadação’ (impostos) e que ainda estão em tramitação no parlamento. Entre as propostas estão a da taxação de fundos exclusivos e de apostas eletrônicas e o projeto sobre subvenção a empresas. (clique AQUI para ver mais)
“Em cima disso, exatamente, foi que se concluiu que se poderia trabalhar com a meta fiscal zero diante de toda essa equação que foi apresentada pelo ministro [da Fazenda, Fernando Haddad]. Torço eu para que ela se realize porque isso dá conforto para o país”, disse Danilo Forte.
“O governo acredita que, neste momento, o foco tem que estar concentrado nas medidas que melhoram arrecadação, fazem justiça tributária no país. E o esforço de combater qualquer pauta que desorganiza o orçamento público, esse esforço vai continuar por parte do governo. Deixamos explícito isso para o relatório da LDO”, acrescentou o ministro Alexandre Padilha.
Falta achar R$ 168 bi
Para conseguir zerar o déficit público no ano que vem, a equipe econômica já informou que busca R$ 168 bilhões em aumento de arrecadação em 2024. Entre as medidas para elevar a arrecadação, que estão na proposta de orçamento do ano que vem, estão:
• Taxação de encomendas internacionais, no valor de R$ 2,9 bilhões.
• Impacto do abatimento da base de cálculo de impostos federais (IRPJ e CSLL) de incentivos fiscais concedidos pelos estados via ICMS para custeio – com receita esperada de R$ 35,3 bilhões no próximo ano. Esse é um valor bem menor do que os R$ 80 bilhões projetados pela Receita Federal inicialmente.
• Fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, que consiste em uma forma de distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações na bolsa) aos seus acionistas – com arrecadação esperada de R$ 10,5 bilhões em 2024.
• Tributação de “offshores” – com receita projetada em R$ 7 bilhões no ano que vem.
• Taxação dos chamados fundos exclusivos – com expectativa de arrecadação de R$ 13,3 bilhões em 2024.
• Taxação do mercado de apostas eletrônicas em jogos esportivos. As regras já estão em vigor, mas terão de ser analisadas pelo Congresso Nacional para não perder validade – estimativa de arrecadação de R$ 700 milhões no próximo ano.
Discussão sobre a meta
Padilha reafirmou que o governo vai buscar cumprir à risca aquilo que está estabelecido no arcabouço fiscal, que é a meta fiscal zero em 2024. As discussões sobre a meta começaram após declaração de Lula (PT) de que “dificilmente” o governo cumprirá a meta de zerar o déficit primário no ano que vem e que não quer fazer corte em investimentos (obras).
“Tudo que a gente puder fazer para cumprir a meta fiscal a gente vai cumprir. O que eu posso dizer é que ela não precisa ser zero, o país não precisa disso. Eu não vou estabelecer uma meta fiscal que me obrigue a começar o ano fazendo corte de bilhões nas obras que são prioritárias para esse país. Eu acho que, muitas vezes, o mercado é ganancioso demais e fica cobrando uma meta que ele sabe que não vai ser cumprida”, disse o presidente em café da manhã com jornalistas no fim do mês passado. “E se o Brasil tiver déficit de 0,5%, de 0,25%, o que é? Nada”, acrescentou o petista.
Ontem (16), o ministro Padilha alegou que Lula se referia à margem de tolerância do arcabouço e que nunca propôs mudança de meta. “O próprio marco fiscal estabelece uma banda de 0,25%. Então é isso que o presidente fala. E, a partir da fala do presidente, alguém começa a fazer especulação, ou para ganhar dinheiro, ou para fazer as pessoas perderem dinheiro, ou fazer especulação política que o governo ia mudar a meta”, disse.
Apesar da decisão do Palácio do Planalto, na terça-feira (14), o vice-líder do governo no Congresso, deputado Lindbergh Faria (PT-RJ), protocolou na Comissão Mista de Orçamento, que analisa a LDO 2024, uma emenda para mudar a meta fiscal do ano que vem de zero para um déficit de 0,75% ou de 1% do PIB.
De acordo com Padilha, não houve discussão ou orientação dentro do governo para isso. “Os parlamentares apresentam o que quiserem, com as motivações que têm”, afirmou o ministro.
Danilo Forte reafirmou que, em seu relatório, não acatará emendas de mudança de meta. “Por outro lado, tudo será debatido e discutido pela comissão. Caso a emenda não seja acolhida pelo relator, pode ser destacada na votação em plenário, e no plenário tem a maioria, a democracia, para decidir”, disse. “O nosso compromisso dentro, inclusive, de primar pela segurança que o arcabouço fiscal nos traz, e pelas contas públicas do Brasil, é apresentar o relatório com a meta zero”, acrescentou Danilo Forte.
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