O ministro Gilmar Mendes, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu seu voto nesta sexta-feira (11), manifestando-se a favor de tornar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) ré em um processo que a acusa de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com o uso de arma de fogo.
A ação em questão está sendo julgada no plenário virtual do STF, em resposta a uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a parlamentar.
No desenrolar dos acontecimentos, em outubro do ano anterior, às vésperas do segundo turno das eleições, Zambelli se envolveu em uma discussão com um membro do Partido dos Trabalhadores (PT) em uma rua de um bairro nobre de São Paulo.
Durante o episódio, a deputada teria perseguido o indivíduo portando uma arma de fogo. Enquanto Zambelli alega ter sido agredida, o outro indivíduo nega tal alegação.
A Procuradoria-Geral da República busca que o STF condene a deputada ao pagamento de uma multa no valor de R$ 100 mil por “danos morais coletivos”, além da perda da arma de fogo utilizada no incidente criminoso, e a revogação definitiva de seu porte de arma.
Caso a denúncia seja aceita, a deputada terá a oportunidade de apresentar sua defesa, e o processo seguirá para a fase de coleta de evidências. Somente após esse estágio, o julgamento ocorrerá, determinando sua absolvição ou condenação.
Na acusação, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, argumentou que Zambelli não tinha autorização para ‘exibir’ a arma de fogo de maneira ostensiva em locais públicos.
“A autorização para portar arma de fogo concedida à acusada é estritamente para sua proteção pessoal, nunca com o intuito de coagir a liberdade de terceiros e fazer com que se retratem de suas opiniões políticas, preferências eleitorais ou supostos atos difamatórios, mesmo que seja para salvaguardar, em teoria, sua honra afetada”, afirmou Araújo.
No voto de Mendes, ele apontou que, apesar de Zambelli possuir o porte de arma, o uso fora das circunstâncias de autodefesa, em um contexto público e visível, especialmente às ‘vésperas das eleições’, pode acarretar, em tese, em responsabilidade penal.
Segundo o ministro, a alegação de legítima defesa apresentada pelos advogados de Zambelli será avaliada no decorrer de um eventual processo penal. “As evidências obtidas na fase de Investigação Criminal são suficientes para aceitar a denúncia, abrindo espaço para a instrução e julgamento da acusação, ao passo que se afasta a tese defensiva”, escreveu. Mendes salientou que, no caso em questão, não é viável oferecer um acordo de não persecução penal.
Em resposta à denúncia, a deputada Zambelli divulgou uma nota afirmando que irá comprovar ao longo do processo “quem foi a vítima e o verdadeiro agressor nos eventos ocorridos”.
A defesa de Zambelli ressaltou que ela possuía legalmente o porte de arma concedido pela Polícia Federal e que a utilizou somente após a pessoa que a estava agredindo e ameaçando ter sido detida. Por fim, Zambelli assegurou que colaborará plenamente com as autoridades para a execução de qualquer decisão relativa ao assunto.
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