O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente esclarecimentos sobre a medida provisória assinada por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as bets no Brasil. O magistrado deverá decidir sobre o caso ao longo da próxima semana.
Fux é o relator de ações diretas de inconstitucionalidade que questionam diferentes pontos das regras aplicáveis às apostas de quota fixa. Entre os temas discutidos estão a proteção dos consumidores, os possíveis impactos das apostas sobre a saúde mental, a utilização de benefícios sociais, a publicidade direcionada a crianças e adolescentes e a adequação das normas estabelecidas para o setor.
A MP 1.394 passou a ser alvo de questionamentos no Supremo por parte de entidades empresariais, veículos de comunicação e clubes de futebol. Os autores das ações apresentam argumentos distintos e pedem providências para suspender ou alterar os efeitos da medida.
Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o STF. As entidades solicitaram a suspensão da medida provisória até que o Congresso Nacional ou o plenário da Corte examine o texto.
Dois dias depois, em 30 de setembro, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão também apresentou uma ação contra a MP. A entidade argumentou que a proibição impediu empresas de comunicação de dar “execução a ajustes regularmente firmados” e apontou possíveis “perdas de receita”.
O Flamengo solicitou, em 30 de setembro, ingresso como amicus curiae em três ações relacionadas à regulamentação das apostas. A modalidade permite que terceiros com interesse na discussão contribuam com argumentos e informações para subsidiar a análise dos ministros. Fux autorizou a participação do clube nos processos.
Em 1º de outubro, São Paulo, Ponte Preta, Guarani, Portuguesa e Vitória também recorreram ao Supremo. Os clubes pediram um período de até um ano para se adaptar às regras estabelecidas pelo governo federal.
As equipes alegaram que a aplicação das medidas poderia colocar em risco a continuidade do Campeonato Brasileiro e defenderam que o poder público tem responsabilidade na proteção do futebol, definido por elas como um “patrimônio cultural brasileiro”.
O Botafogo, por sua vez, pediu para participar do processo como amicus curiae também em 1º de outubro. O clube sustentou que a medida provisória afeta não apenas o futebol masculino, mas também “aquilo que ele sustenta: o futebol feminino, as modalidades olímpicas e paralímpicas e as categorias de base”.
Nesta sexta-feira (2), Cruzeiro, Fluminense e outros 14 clubes solicitaram participação na ação. Além disso, apoiaram o pedido da ANJL e do IBJR para que a MP seja suspensa até que o Congresso Nacional analise a questão.
Com as diferentes manifestações apresentadas ao STF, caberá a Fux avaliar os argumentos das partes e as informações que serão encaminhadas pelo governo Lula antes de decidir sobre os pedidos relacionados à medida provisória. E mais: Lula debocha da Globo. Clique AQUI para ver. (Foto: STF; Fonte: Poder360)
