Foi aprovado na tarde dessa segunda-feira (19), na Câmara Municipal, por 17 votos favoráveis e 5 contrários, o Projeto de Lei 19044/2024, do Executivo em regime de urgência urgentíssima, que viabiliza a internação humanizada de pessoas em situação de rua com dependência química e/ou transtornos mentais em Florianópolis, capital de Santa Catarina. O Projeto agora segue para sanção do Prefeito.
A nova Lei permite que o município efetue as internações em instituições qualificadas através da autorização da família, ou por intermédio de uma indicação médica, desde que possua apoio do Ministério Público e da Defensoria Pública, além de outros órgãos de fiscalização. O tratamento deverá desenvolver os aspectos psicossocial, físico, nutricional, integrativo e intelectual.
“A Câmara teve maturidade e conseguiu aprovar esse Projeto tão importante para a nossa população. Infelizmente, isso deixou de ser um problema só de saúde, e de assistência social, porque virou um problema de segurança. Já morreu um jovem, mulheres foram agredidas. A Prefeitura agora toma uma providência. Vai melhorar do dia para a noite? Sabemos que não. Mas a providência é importante, e sabemos que esse problema deve, gradativamente, diminuir mais”, destaca o vereador João Cobalchini, Presidente da Câmara Municipal.
No caso de tratamento de usuário ou dependente de drogas, a internação se dará pelo tempo necessário à desintoxicação, em um prazo máximo de 90 dias, com término determinado pelo médico responsável, e quem quiser a continuação do tratamento, terá esse acompanhamento da Saúde Pública.
O representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. Além disso, se os familiares da pessoa em estado vulnerável residirem fora de Florianópolis, o município possibilitará um benefício transporte em prol do restabelecimento do vínculo. Caso algum membro da família do paciente entenda que essa internação não é interessante, ele terá a oportunidade de pedir a retirada no 2º dia.
Durante o período de internação, a Prefeitura mediará os atendimentos através das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, visando preparar o paciente após o tratamento para inserção dos indivíduos na sociedade de forma digna, contribuindo para com sua saúde física e mental, alcançando, assim, sua recuperação pela inserção na família, comunidade e trabalho, recuperando sua autoestima e conquistando o seu bem-estar.
Após a alta clínica, a municipalidade oportunizará ao paciente o pagamento do benefício desacolhimento, de acordo com o tempo determinado.
O vereador Diácono destacou que o Projeto de Lei foi pensado não só naqueles que estão na rua, mas também em suas famílias, que por muitas vezes não sabem onde seu ente querido está. “Quando criamos essa Lei e colocamos a palavra ‘Humanizada’, nós pensamos nestes que são anônimos . As pessoas que vagam, os seres humanos nas ruas de Florianópolis têm familiares, têm pai, mãe, filhos, filhas, e muitos deles não sabem onde eles estão. A Prefeitura de Florianópolis, através desse Projeto, vai ter a oportunidade de entrar em contato com esses familiares e pedir ajuda para que eles possam nos informar o que levou esse cidadão a cair no mundo das drogas, e qual é o problema que ele tem. Então, quando digo ‘humanizado’, falo isso com tranquilidade. É o primeiro passo de muitos para que possamos amenizar a dor daquele que vaga nas ruas”, disse.
No ano passado, através da Passarela da Cidadania, 858 atendimentos médicos, onde foram encaminhados 53 para policlínicas, 33 ao IPQ, 44 ao Hospital Regional, 117 ao HU, 210 às UPAS, 2 à Carmela Dutra, 11 ao Hospital de Florianópolis, e 53 ao Nereu Ramos.
Colocando em ênfase o propósito da iniciativa, o vereador Renato da Farmácia aponta que o foco é priorizar a vida. “Há um entendimento de que essa pessoa que está na rua quer ser tratada, e não ficar a vida inteira naquela situação. Essa Lei vem trazer um acolhimento e oportunidade, que é o fundamental. Além do mais, temos ainda a questão de que não é obrigatório, irracional, o próprio município se preocupa com isso. Esse Projeto é de fundamental importância, porque daremos uma solução para aquilo que todas as pessoas do município querem, precisamos urgentemente colocar um ponto final nisso”.
Esquerda é contra
A vereadora Cíntia Mendonça (PSOL) foi uma das representantes da Casa a votar contra o projeto. Também se opuseram à proposta os vereadores Afrânio Tadeu Boppré (PSOL), Carla Ayres (PT) e Tânia Ramos (PSOL).
A Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública de Santa Catarina também já se manifestaram contra o texto, declarando que “não é capaz de alcançar os fins a que se propõe, além de violar a ordem legal e constitucional”.
“Inicialmente, é preciso contextualizar, desde já, que a intenção proposta pelo Município acarreta tratamento diferenciado à população em situação de rua, distinto das demais camadas sociais e do próprio coletivo no restante do país, revelando uma política seletiva e de higienização social, incompatível com o Estado Democrático de Direito e com os direitos fundamentais. De qualquer modo, é imperioso mencionar que a internação é um instituto previsto tanto na Lei Federal n. 10.216/2001 (atinente à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais), como na Lei Federal n. 11.343/2006 (atinente ao tratamento do usuário ou dependente de drogas), motivo pelo qual a sua aplicação prescinde de lei municipal”, pontuam os órgãos.
E mais: PL não enviará representante para inspeção de código-fonte de urna eletrônica. E mais: PL não enviará representante para inspeção de código-fonte de urna eletrônica. Clique AQUI para ver. (Foto: Câmara de Florianópolis; Fontes: Câmara de Florianópolis; EBC)
