Durante um evento promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo, nesta terça-feira (29), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez duras críticas à ausência de regras claras para o funcionamento das redes sociais.
Segundo ele, é essencial que o Congresso Nacional assuma a responsabilidade de estabelecer normas que contenham os efeitos prejudiciais da desinformação.
“O Congresso Nacional é hoje interpelado a discutir a regulamentação de tais plataformas e, por consequência, a criar legítimos mecanismos de contenção democrática dos impactos danosos das fake news”, declarou Fachin durante o fórum.
O magistrado reforçou que é possível criar formas de controle que respeitem os princípios democráticos. Ele também destacou que o modelo atual das redes favorece a propagação de notícias falsas, ao mesmo tempo em que gera lucros para as empresas envolvidas. “Entendo não haver liberdades sem limites democráticos, nem liberdades sem responsabilidades legítimas”, afirmou.
Fachin ainda chamou atenção para a inércia do Legislativo, lembrando que o STF já iniciou o julgamento de ações que abordam a responsabilidade das plataformas sobre o conteúdo publicado, mas que o processo foi paralisado por pedido de vista do ministro André Mendonça.
Antes disso, a Corte havia postergado a análise em respeito ao papel do Parlamento — mas, diante da falta de progresso, decidiu retomar a discussão.
Na visão do ministro, a falta de regulação permitiu que empresas explorassem um cenário sem limites, prejudicando a própria liberdade que dizem defender.
“Soma-se a isso uma nova esfera pública, em que opera um modelo de negócios que tem lucrado com esse estado de coisas e com a defesa de todas as liberdades — mesmo sem qualquer limite, nem mesmo para proteger a própria liberdade”, concluiu. E mais: Justiça condena Luva de Pedreiro a pagar indenização milionária a ex-empresário. Clique AQUI para ver. (Foto: STF; Fonte: Poder360)
