Durante a sessão deliberativa desta quarta-feira (6) no Plenário, senadores pediram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que a Casa vote a PEC das Drogas. A PEC 45/2023 torna crime a posse e o porte de drogas independentemente da quantidade e pode ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana que vem.
Ainda não há certeza, mas pode ser que a pauta seja votada na CCJ do Senado na próxima quarta-feira (13). A data foi marcada durante reunião de líderes da Casa nesta 5ª feira (7). O relator da proposta na CCJ e líder do União Brasil, Efraim Filho (PB), saiu do encontro e declarou que o tema estará na pauta da CCJ, mas não garantia que após o debate a votação aconteça também na quarta (13) que vem. Efraim disse que não deve fazer alterações em seu parecer, apresentado em novembro.
A discussão ganhou tração no Senado –principalmente na ala da oposição– em resposta à retomada da discussão sobre drogas no STF (Supremo Tribunal Federal). O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse depois do encontro que o governo não deve fechar uma posição sobre o tema. Portanto, a bancada governista deve ser liberada.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) pediu a votação da proposta. O relator da PEC na CCJ, senador Efraim Filho (União-PB), disse que a aprovação da proposta vai “reforçar a constitucionalidade do conceito, que é defendido pela sociedade brasileira em sua ampla e sólida maioria, de não liberação das drogas para o uso e o consumo em qualquer quantidade que seja”.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que “o sentimento da população brasileira” é que o uso de drogas é crime. Na mesma linha, o senador Alan Rick (União-AC) disse que a população brasileira é contrária a qualquer tipo de flexibilização em relação às drogas.
Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que o Parlamento não deseja a descriminalização do porte de drogas. “A razão de ser da proposta de emenda à Constituição é apenas para garantir que a Lei Antidrogas, tal como concebida, possa fazer prever crimes, sejam crimes graves, de tráfico de drogas, seja um crime de menor potencial ofensivo, como é o porte para uso (…) Evidentemente, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre um caso concreto que eventualmente não declare inconstitucional e que não descriminalize, obviamente será muito bem enxergada por nós como um indicativo de respeito ao Parlamento brasileiro”.
O presidente do Senado acrescentou que não há enfrentamento ou afronta do Congresso ao STF, mas apenas “uma posição legislativa de defesa das prerrogativas do Parlamento de, por reserva constitucional, ser quem deve definir se uma lei define um fato como crime ou não”.
Pacheco também foi enfático ao dizer que descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal não deveria ser feita através do Judiciário. O STF (Supremo Tribunal Federal) analisa uma ação que trata do tema. “O que não podemos permitir é a descriminalização, inclusive por uma decisão judicial. E uma descriminalização que gere um vácuo jurídico, com inexistente jurídico de consequência alguma, em relação ao porte de drogas no Brasil”, declarou Pacheco em sessão do Senado.
Segundo o senador, o texto da lei não pode ser alterado pelo STF, uma vez que foi formulada pelo Congresso. “O que nós não concordamos é, obviamente, com a desconstituição, por uma decisão judicial em um recurso extraordinário, daquilo que o Congresso Nacional decidiu que deve ser crime”, afirmou. “Apenas essa divisão que é fundamental ser feita, que não estabelece enfrentamento ou afronta ao Supremo Tribunal Federal, mas uma posição legislativa de defesa das prerrogativas do Parlamento”, completou.
