Rogério Avelino da Silva, conhecido como ‘Rogério 157’ e chefe do tráfico na Rocinha, obteve uma decisão favorável na Justiça que permitirá seu retorno ao sistema penitenciário do Rio de Janeiro. Desde 2018, ele estava cumprindo pena em um presídio federal de segurança máxima em Rondônia.
A defesa de Rogério 157 solicitou a transferência após a Polícia Civil do Rio buscar manter a prisão dele no presídio federal. A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio decidiu, por unanimidade, atender ao pedido da defesa do criminoso.
O relator do caso, desembargador Luiz Noronha Dantas, ainda citou falta de ‘fundamentação jurídica’ no pedido do Ministério Público para a manter de Rogério 157 em um presídio federal. Ele enfatizou que recorrer a medidas de exceção em nome da segurança coletiva vai contra as garantias individuais constitucionais.
“É de triste e desalentadora memória a repetida utilização de medidas de exceção, que se tornam definitivas, manejadas em nome da pretensa preservação de uma segurança coletiva, mas que cobra como preço para a sua utilização a sistemática supressão de garantias individuais constitucionalmente tuteladas. Foi assim que surgiram, em tempos mais longínquo, as ditaduras fascista e nazista, e, num passado não muito distante, o golpe militar de 1964, que implementou e manteve vigente, por mais de dez anos, o fatídico Ato Institucional nº 5”, diz um trecho do relatório.
O desembargador também criticou a política de segurança do estado do Rio, chamando-a de “publicitária” e “enganosa pacificação de comunidades”.
“Não se pode permitir que se restabeleça a vigência, ainda que em menor e mais embrionária proporção, de qualquer dispositivo pretensamente legal, mas que se valha deste ilegítimo e anacrônico expediente, tão caro e imprescindível a estruturas políticas ditatoriais, mas também igualmente útil e prestigiado por uma publicitária e pretérita política de enganosa pacificação de comunidades, mas verdadeiramente orientada para o inócuo confronto direto, estimulador de ilegalidades, enquanto expediente mais rápido e eficiente ao alcance de maquiados resultados estatísticos de pretensa redução de criminalidade, atualmente desmascarado diante da exposição das corruptas entranhas do sistema governante que a gestou”.
Rogério 157 foi condenado a 32 anos de prisão por associação para o tráfico de drogas, tráfico e corrupção ativa em 2018. Ele foi apontado como um dos protagonistas da guerra entre facções criminosas na Rocinha, assumindo o controle do tráfico de drogas após a prisão de “Nem”. Rogério 157 foi capturado em dezembro de 2017, sendo transferido para um presídio federal em Rondônia. Agora, a decisão judicial possibilita seu retorno ao sistema penitenciário fluminense.
Nas redes sociais, o ex-juiz e Senador Sergio Moro criticou a decisão. Além dele, o secretário executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli, também questionou a decisão.
Dia 25/10/23, crises de segurança pública na Bahia e Rio de Janeiro em andamento. Criminosos voltaram a se sentir à vontade para queimar ônibus nas ruas. Nenhum projeto de lei de segurança pública foi encaminhado até o momento pelo inoperante Governo Lula ao Congresso.
— Sergio Moro (@SF_Moro) October 25, 2023
No meio de uma situação delicada que o Brasil inteiro está acompanhando, recebemos uma determinação judicial para transferir de uma penitenciária federal para o Rio de Janeiro, um líder de facção do estado. Todos precisam cooperar no enfrentamento ao crime organizado.
— Ricardo Cappelli (@RicardoCappelli) October 24, 2023
E veja também: Governo lança programa ‘Brasil sem Misoginia’, e Janja quer criminalizar “ataques” nas redes sociais. Clique AQUI para ver.
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