O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu que os presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados se manifestem, em até 15 dias, acerca de suposto descumprimento da decisão da Corte, tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que declarou a inconstitucionalidade do chamado orçamento secreto.
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, também deve se manifestar no mesmo prazo. “Intimem-se o requerente [PSOL], bem como os interessados, presidente da República, presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte”, escreveu o ministro.
A ‘Associação Contas Abertas’, a ‘Transparência Brasil’ e a ‘Transparência Internacional’, admitidas como interessadas na ADPF 854, noticiaram ao Tribunal elementos que, a seu ver, configuram o descumprimento da decisão.
Entre as ações apresentadas estão o uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento (RP-9), conhecidas como ‘orçamento secreto’, para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União; emendas individuais na modalidade transferência especial, chamadas de “emendas PIX”; e a ausência de publicação das informações relativas à autoria das emendas RP-9 e à sua aplicação.
Flávio Dino assumiu a relatoria da ação após ter sucedido na Corte da ministra Rosa Weber (aposentada), relatora original do processo. Após receber as manifestações, o ministro deverá decidir a questão. A data do julgamento não foi definida.
Orçamento
O ‘orçamento secreto’ consiste no uso das emendas do relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.
Em dezembro de 2022, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade dessa prática por violar os ‘princípios constitucionais’ da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário. E mais: Defensoria vai à Justiça para que Musk pague R$ 1 bilhão por ‘atentar’ contra democracia brasileira. Clique AQUI para ver. (Fonte e foto: STF)
