O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente foi lido nesta terça-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Um pedido de vista coletivo adiou a votação da PEC na CCJ; tema deve voltar à pauta do colegiado na semana que vem.
O parecer do relator, deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), defendeu que a PEC é constitucional. “Quem vende é criminoso, mas, quem compra também deve assim ser considerado, sob pena de, não o fazendo, haver um claro desequilíbrio e consequente incentivo ao mercado de drogas ilícitas”, justificou.
Turma do Zé Droguinha está em polvorosa: foi lido o relatório favorável da PEC das Drogas 🚔. Próximo passo, aprovação !
— Ricardo Salles (@rsallesmma) June 4, 2024
Deputados da base de Lula contrários à PEC alegaram que a matéria é inconstitucional e um ‘retrocesso’ na política de drogas. Para o parlamentar Orlando Silva (PCdoB-SP), a PEC piora a segurança pública do país.
“[O efeito da PEC] seria a ampliação do encarceramento em massa da juventude pobre, periférica, negra da população brasileira. Porque não há nenhuma evidência de que mais presos significam mais eficaz combate à dependência química. Ao contrário, o aumento da população carcerária significa ampliar a base para cooptação de jovens para o crime organizado no Brasil”, argumentou.
A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a possível descriminalização da posse de maconha. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e nove contrários.
Constitucionalidade
O deputado Bacelar (PV/BA) argumentou que a medida é inconstitucional por alterar o artigo 5º da Constituição, considerado por ele cláusula pétrea, por tratar dos direitos e garantias individuais.
“O artigo 5º da Constituição Federal é tido como um dos mais importantes, pois define direitos e garantias fundamentais, protege pessoas contra a arbitrariedade do Estado, razão pela qual se constitui cláusula pétrea”, alegou.
Para o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), a PEC é necessária porque o STF estaria legislando sobre um tema que seria de competência do Congresso Nacional.
“Aqui é o local da tramitação dela, de forma correta, aqui na CCJ e de nós vencermos essa pauta. Então, não há hipótese alguma, na minha avaliação, de nós não debatermos essa pauta”, comentou.
Usuários
A deputada federal Coronel Fernanda (PL/MT) disse que a criminalização do usuário é necessária para combater o uso de drogas. “Eu não posso dar para elas a liberdade de usar drogas como elas querem, porque elas estão fomentando o tráfico de drogas. Elas estão fomentando a criminalidade”, disse.
Já a deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL/SP) sustentou que usuário é questão de saúde pública. “A pessoa que tem alguma questão de saúde ela simplesmente não vai procurar o tratamento. Porque a partir do pedido de ajuda, ela pode vir a ser criminalizada, ela pode vir a ser processada. Então, a criminalização não é uma preocupação com o usuário. A gente deveria tratar como uma questão de saúde pública e não como uma questão de crime”, comentou.
Entenda
A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.
Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.
Bate boca
Para ganhar tempo, deputados de esquerda reclamam de nome errado na ata do colegiado, vestimenta de outro parlamentar e repetem questões de ordem.
O relatório de Ricardo Salles (PL-SP), favorável à proposta, só foi lido após uma hora de sessão e foi sucedido de um pedido de vistas (mais tempo para análise) de petistas e psolistas, ambos em obstrução. Com isso, a votação deverá ocorrer na próxima semana.
Foram os deputados desses partidos os primeiros a atuar de modo a prolongar a sessão. Eles pediram a revisão da ata em razão da escrita errada do nome de parlamentares, conforme reportagem do Estadão.
Alencar Santana (PT-SP) fez, em tom de sugestão, que o nome “presidente” fosse trocado por “presidenta” e depois reiterou o apelo pela revisão à presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC). “O vosso nome está escrito de maneira errada. Não seria adequado o nome da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni, estar escrito de maneira errada”, disse.
Depois, Orlando Silva (PCdoB-SP) fez uma questão de ordem pedindo que interrompesse a sessão ou que um deputado se retirasse em razão do desrespeito ao código de vestimenta da Câmara dos Deputados. O parlamentar em questão era Paulo Bilinskyj (PL-SP) e a reclamação ocorreu em razão dele não usar o paletó na sala.
Antes mesmo da leitura do relatório, deputados também trocaram acusações. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) chamou o deputado Ricardo Salles (PL-SP) de “traficante de madeira”. A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) respondeu. “Isso não dá direito de ofender a nenhum deputado. Aqui não tem nenhum traficante de madeira não”, disse. “Se ela (Sâmia) está tratando de traficante, ela tem que falar com o pessoal do morro do Rio de Janeiro, que ela cometeu crime, e ela sabe o que está falando.”
Sâmia disse que o assassinato do seu irmão no Rio de Janeiro em 2023 era o episódio citado por Fernanda. “A pessoa tem que ter uma moral de lixo para trazer o nome do meu irmão”, reclamou. E mais: Sérgio Moro vira réu no STF por piada em festa Junina sobre Gilmar Mendes. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Câmara; Fonte: EBC; Estadão)
