Um decreto do governo Lula, por meio do Ministério da Justiça, que estabelece regras para o uso da força por policiais em todo o Brasil desencadeou tensões entre o governo federal e governadores de oposição.
Publicado na última terça-feira, o texto prevê o uso de armas de fogo apenas como último recurso, o que gerou forte reação de líderes estaduais, como Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro; Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás; e Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal.
As medidas do decreto, embora não obrigatórias, condicionam os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à adesão dos estados às novas diretrizes, especialmente para a compra de equipamentos. Essa estratégia foi alvo de críticas por ser vista como uma forma de pressionar os estados a adotar as regras federais.
Por outro lado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski defendeu a medida: “Dentro do Estado Democrático de Direito, a força letal não pode ser a primeira reação das polícias. É preciso que se implante de forma racional, consciente e sistemática o uso progressivo da força. Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro, se inicie pelo diálogo e, se for necessário, o uso de algemas dentro dos regulamentos que existem quanto a esse instrumento de contenção das pessoas, evoluindo eventualmente para o uso de armas não letais, instrumentos não letais que não provoquem lesões corporais permanentes nas pessoas”, justificou.
Entre os principais pontos, está a definição de que o recurso de força “somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”. Também cita o uso de arma de fogo será sempre “medida de último recurso”. Há a previsão de que sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, a ocorrência deve ser detalhada, nos termos que serão elaborados pelo MJSP.
Cláudio Castro afirmou que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos do decreto. “Nós do Rio vamos entrar imediatamente com uma ação no STF para cassar esse absurdo. Por fim, espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio”, declarou o governador.
O texto estabelece que o uso de força letal deve ser limitado a situações de extremo risco, com capacitação policial prevista para garantir a implementação das normas. “A força letal não pode ser a primeira reação das polícias. Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro”, defendeu o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que enfrenta resistência de governadores do Sul e Sudeste também na tramitação da PEC da Segurança Pública.
Ronaldo Caiado criticou duramente o decreto, chamando-o de “presente de Natal” para o crime organizado. Ele também acusou o governo federal de exercer uma “chantagem explícita” contra os estados. “O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, afirmou.
Ibaneis Rocha classificou a medida como uma intervenção na autonomia dos estados. “Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, disse à CNN Brasil.
A oposição no Congresso também reagiu. O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) informou que apresentará um projeto para sustar o decreto. “Essa medida é mais um exemplo de como o atual governo está mais preocupado em combater a polícia do que o crime”, disse o parlamentar. Outro crítico, Sanderson (PL-RS), definiu o decreto como um entrave à atuação policial. E mais: AGU solicita esclarecimentos ao Banco Central sobre cotação incorreta do dólar no Google. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: O Globo)
