Nesta terça-feira (12), a defesa do deputado Daniel Silveira (PSL) pediu ao STF que se declare incompetente para julgar seu caso e o encaminhe ao Superior Tribunal Militar. Seus advogados defendem que a competência para julgar é da Justiça Militar, já que Silveira foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional.
“Em respeito ao devido processo legal, imparcialidade, ampla defesa e contraditório, bem como a vedação a Tribunal de Exceção, o que está sendo fomentado nesta ocasião, requer o declínio de competência do presente caso ao Superior Tribunal Militar”, diz a solicitação. O texto é assinado pelo advogado Paulo César Rodrigues de Faria.
O julgamento de Silveira no STF está agendado para 20 de abril. E ontem (11), seus advogados já haviam feito um pedido de suspeição de nove dos 11 ministros da Corte, por considerar existir perseguição pessoal do grupo contra o parlamentar.
Ficaram de fora Nunes Marques e André Mendonça, ambos indicados pelo presidente Bolsonaro. Em documento encaminhado ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, a defesa ressalta que “nenhum juiz pode julgar o próprio impedimento e afirmar que não é impedido”.
No caso de os ministros seguirem com o julgamento contra o deputado no STF, os advogados ressaltam que os ministros estarão cometendo crime de responsabilidade, previsto no Art. 39, item 2, da Lei 1.079/50. “Sendo assim, em respeito ao devido processo legal, imparcialidade, ampla defesa e contraditório, bem como a vedação a Tribunal de Exceção, o que está sendo fomentado nesta ocasião, [a defesa] requer o declínio de competência do presente caso, e todos oriundos que envolvam o Deputado Federal Daniel Silveira, em razão da denúncia ter sido fundamentada na Lei de Segurança Nacional, ao Superior Tribunal Militar, para processar e julgar o presente e demais casos”, diz o material.
Clique aqui para ler a defesa do deputado Daniel Silveira. Clique aqui para conhecer o site do Superior Tribunal Militar. E veja também: Conselho de Ética da Câmara de SP aprovar caçar mandato de Mamãe Falei. Clique aqui para ver.
