O saldo não utilizado das franquias de serviços de telefonia, internet e mensagens de texto passará a ser acumulado para os meses subsequentes, caso se torne lei um projeto aprovado nessa quarta-feira (10) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado. O texto foi aprovado em caráter terminativo e segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso de senador para apreciação no Plenário.
O PLS 431/2018, do senador Telmário Mota (Pros-RR), insere essa novidade na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997). O projeto já tinha sido aprovado em 2019 pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) na forma do relatório de Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) foi lido na reunião da CCT pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). “Quando o usuário extrapola o limite mensal contratado ele é obrigado a adquirir pacotes adicionais. Por outro lado, quando o consumidor não utiliza integralmente as quantidades contratadas, ele perde o direito de utilizar os saldos no futuro, o que não é justo”, diz o relatório de Gurgacz.“Eu estou rindo, porque acontece comigo o que estou narrando aqui”, comentou Styvenson durante a leitura do parecer.
Fim da escolha de operadora
No mesmo dia e pela mesma Comissão, foi aprovado um projeto do senador petista Jean Paul Prates (PT-RN) que extingue o código de seleção de operadora nas ligações telefônicas de longa distância. O Projeto de Lei (PL) 1.817/2021 segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para apreciação no Plenário.
O código de seleção de prestadora (CSP) foi criado em 1999, logo após a privatização do antigo sistema Telebras, para estimular a concorrência entre operadoras. O cliente de uma delas poderia optar por fazer ligações de longa distância usando o código de outra, para pagar menos.
“O CSP já exauriu a sua função, apesar de ter sido um relevante instrumento nos primeiros anos da privatização. Atualmente esse código representa apenas um encargo regulatório que onera os custos do serviço de telefonia”, explicou o senador Paulo Rocha (PT-PA) em seu parecer favorável ao projeto, lido pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). Clique AQUI para ver mais.
