A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que veta a possibilidade de pessoas condenadas judicialmente obterem ganhos financeiros a partir da produção, divulgação ou exibição de obras intelectuais relacionadas aos crimes que cometeram. A proposta foi analisada em caráter conclusivo e, com a aprovação no colegiado, será encaminhada agora ao Senado Federal.
Na prática, o texto busca impedir que condenados lucrem com a exploração de suas próprias infrações por meio de livros, filmes, séries audiovisuais ou entrevistas que abordem os delitos.
A versão aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), ao projeto original do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), que previa mudanças no Código Penal.
Durante a tramitação, Côrtes citou como exemplo produções audiovisuais sobre o assassinato de Manfred e Marísia von Richthofen, caso pelo qual Suzane von Richthofen e os irmãos Cravinhos foram condenados. Ao reformular a proposta, a relatora optou por incluir a proibição diretamente na Lei de Direitos Autorais.
Segundo ela, “a restrição trata de um limite à exploração econômica de obra intelectual, e não apenas de um efeito da sentença penal”, conforme destacou a Agência Câmara.
No parecer, Bia Kicis defendeu o endurecimento das regras e afirmou que “é necessário fortalecer o arcabouço jurídico pátrio para impedir que criminosos lucrem com a exploração de seus delitos em obras intelectuais”.
O texto aprovado estabelece ainda que vítimas ou seus herdeiros poderão recorrer à Justiça cível para requerer a integralidade dos valores eventualmente recebidos pelos condenados com esse tipo de obra.
Além da restituição dos ganhos, o projeto também assegura o direito de pleitear indenização por danos morais. A cobrança, de acordo com a proposta, poderá ocorrer mesmo nos casos em que outras formas de reparação já tenham sido quitadas anteriormente. (Foto: divulgação; Fonte: O Globo)
