Na madrugada desta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados enviou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, um documento de 22 páginas em que defende a legalidade das emendas parlamentares e solicita a revogação da suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões referentes às emendas de comissão.
O texto, assinado pelo advogado da Câmara, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, argumenta que as deliberações das emendas foram realizadas com transparência e devidamente documentadas. “Não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa”, afirma o documento.
Transparência e publicação na internet
A Câmara sustenta que todas as etapas do processo estão amplamente registradas e disponíveis ao público. Segundo o advogado, as deliberações foram “detalhadamente documentadas nos autos, com publicação ampla na internet”, e cita um link oficial no site da Câmara que reúne as atas de aprovação das emendas.
Além disso, o documento refuta as críticas feitas pelas entidades que pediram a suspensão das emendas. “A argumentação dos peticionantes não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário”, aponta Queiroz e Silva.
Boa-fé e diálogo institucional
No texto enviado ao STF, a Câmara também afirma que tem agido de maneira cooperativa e respeitosa com os demais Poderes. “A Câmara dos Deputados tem agido de maneira cooperativa e de boa-fé, em sincero diálogo institucional com os Poderes Executivo e Judiciário para aprimorar o processo de elaboração e execução orçamentária de maneira transparente e eficiente”, escreve o advogado.
Pedido de reconsideração
Com base nos argumentos apresentados, a Câmara solicita a revogação das medidas impostas pela decisão do STF de 23 de dezembro. O advogado conclui: “Feitos esses esclarecimentos, pleiteia-se a reconsideração ou revogação de todas as medidas determinadas na decisão de 23 de dezembro, considerando que o procedimento questionado (…) é integralmente legal e legítimo.”
O caso agora aguarda análise do ministro Flávio Dino no STF. Veja abaixo Veja a íntegra do pronunciamento do presidente da Câmara. (Foto: Ag. Câmara; Fonte: UOL)
