A Câmara aprovou a proposta que determina limite para os juros do cartão de crédito rotativo, aquela modalidade em que a pessoa não paga o valor total da fatura.
O projeto prevê que, depois de aprovada, sancionada e publicada a lei, as empresas emissoras de cartão terão 90 dias para encaminhar ao Conselho Monetário Nacional uma proposta de regulamentação com definição desse teto.
Caso contrário, ficou decidido que os juros não poderão ser maiores que o valor original da dívida. Ou seja, juros de 100% e não de mais de 440% ao ano como é cobrado hoje.
Outra novidade é a portabilidade do total devedor. A ideia, com isso, é que o consumidor possa buscar juros menores em outras instituições. Essa portabilidade deverá ocorrer sem custos. A empresa não vai poder cobrar por isso.
A proposta, aprovada por 360 votos a favor e 18 contrários, trata ainda do ‘Desenrola’, programa de renegociação de dívidas.
O relator, deputado petista Alencar Santana, do PT de São Paulo, incorporou ao projeto o texto da Medida Provisória que tinha sido editada em junho.
É a renegociação de dívidas de até R$ 5 mil para os inscritos no CadÚnico ou com renda menor que dois salários mínimos. A renegociação vale não só para o total devido nos bancos, mas também para fornecedores de água e luz, por exemplo, e também lojas e crédito pessoal consignado.
O relator incluiu no texto que a Câmara aprovou a validade do Desenrola também para os MEIs, que são os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Eles poderão entrar como credores no leilão do Fundo Garantidor de Operações. Isso para facilitar a renegociação de dívidas com clientes. O texto segue agora para o Senado.
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