Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1295/24, que visa destinar os recursos obtidos com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis para subsidiar as tarifas do transporte público coletivo de passageiros. A intenção é diminuir o custo das passagens.
Atualmente, a Cide-combustíveis é um imposto aplicado sobre a importação e comercialização de derivados de petróleo, gás natural e etanol. Os fundos arrecadados têm diversos fins, incluindo o financiamento de programas de infraestrutura de transporte e o pagamento de subsídios já incluídos nos preços dos combustíveis.
O deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), autor do projeto, destaca que a reforma tributária (Emenda Constitucional 132) permite o uso da Cide para subsidiar o transporte coletivo. “Importante salientar que esses recursos poderão ser utilizados não apenas por estados e municípios, mas também pela União, que poderá direcioná-los para subsidiar passagens do transporte interestadual de caráter urbano, como aquele prestado no âmbito das Regiões Integradas de Desenvolvimento (Rides)”, explicou Linhares.
O Projeto de Lei 1295/24 será examinado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto também precisará ser aprovado pelo Senado. E mais: TCU decide que Lula pode ficar com relógio de ouro recebido em 2005. Clique AQUI para ver. (Foto: Agência Câmara; Fonte: Agência Câmara)
