A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (8) o texto-base de um projeto de lei que autoriza a criação de 200 novos postos de trabalho no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta inclui 160 funções comissionadas de nível FC-6 e mais 40 cargos de técnico judiciário para atuar como agente da polícia judicial.
A análise dos destaques — que ainda podem alterar trechos do projeto — foi adiada para esta quarta-feira (9). O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), ao Projeto de Lei 769/24, originalmente enviado pelo próprio STF. A matéria foi apensada ao PL 2069/25, que tramita em conjunto.
De acordo com a justificativa do projeto, o impacto financeiro previsto com as 160 funções comissionadas é de ao menos R$ 7,78 milhões em 2025, valor que sobe para R$ 7,81 milhões em 2026, já considerando encargos como 13º salário e férias. A estimativa de custo referente aos 40 cargos adicionais de técnico judiciário não foi divulgada pela Câmara.
A proposta determina que os recursos necessários para a criação dos cargos serão cobertos com dotações do próprio STF previstas no Orçamento da União. As novas funções passarão a valer a partir de 2025, desde que haja autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e compatibilidade com o anexo da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com a aprovação do texto-base, o Congresso avança na ampliação do quadro funcional do Supremo em meio a discussões sobre eficiência e transparência no uso de recursos públicos. A matéria ainda precisa passar pela votação final na Câmara antes de seguir para o Senado.
No PL, partido crítico à atuação do STF, 6 dos 71 deputados votaram a favor: Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP); Daniel Freitas (PL-SC); Ícaro de Valmir (PL-SE); Junior Lourenço (PL-MA); Sonize Barbosa (PL-AP); Tiririca (PL-SP).
No PT, dos 52 deputados, só 3 votaram contra o projeto: Leonardo Monteiro (PT-MG), Marcon (PT-RS) e Natália Bonavides (PT-RN).
O relator disse que a aprovação do projeto contribuirá para uma ação cada vez mais efetiva do tribunal. “Um Judiciário eficiente, moderno e comprometido com a prestação jurisdicional de excelência é essencial para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a manutenção do Estado Democrático de Direito”, afirmou Stélio Dener.
Em 25 anos, houve apenas outros três projetos de aumento de cargos e vantagens para o STF (em 2004, em 2012 e 2013), segundo Dener. “Há 12 anos não decidimos aqui nesta Casa qualquer aumento de cargo no STF”, afirmou.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) classificou o projeto como “imoral e injusto” para os pagadores de impostos. “Aumentar cargos? Aumentar despesas? Os senhores estão achando pouco, só tem 11 ministros com todas essas despesas que eles já gastam?”, questionou.
Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), a Câmara dá um péssimo exemplo ao votar o projeto, com impacto orçamentário de R$ 8 milhões ao ano. “Estamos criando mais despesas para os nossos algozes, que estão violando nossas prerrogativas, perseguindo parlamentares, cometendo abusos, rasgando a Constituição”, disse.
Para o deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), o STF é inchado e caríssimo. “Se fizesse suas funções constitucionais em vez de julgar pessoas sem foro privilegiado, milhares delas, em vez de querer legislar, perseguindo pessoas, não precisaria de cargos de confiança novos”, disse.
Já o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) disse que o discurso de alguns deputados é contraditório por criticarem o aumento de cargos do STF, mas concordarem com a ampliação de 513 para 531 deputados. “Se queriam não aumentar despesa, deveriam ter votado aqui, até para dar o exemplo, contra o aumento do número de deputados”, afirmou.(Foto: STF; Fontes: Ag. Câmara; Poder360)
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