A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) a nova reforma do ensino médio. O texto muda alguns pontos da reforma do ensino médio de 2017 (Lei 13.415/17) e será agora enviado ao Senado. O governo Lula (PT) cedeu nas negociações para evitar uma desfiguração ainda maior do texto em relação ao que enviou ao Legislativo no ano passado.
A aprovação foi em votação simbólica (quando não há registro individual de voto), após acordo entre o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), e o governo federal a respeito da carga horária mínima para as disciplinas obrigatórias, como Português e Matemática. O projeto agora seguirá para o Senado. A única sigla a orientar voto contrário ao projeto foi o PSOL.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 5230/23 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator. Ele manteve o aumento da carga horária da formação geral básica para 2.400 horas, somados os três anos do ensino médio, para alunos que não optarem pelo ensino técnico.
A carga horária total do ensino médio continua a ser de 3.000 horas nos três anos (5 horas em cada um dos 200 dias letivos anuais).
Para completar a carga total nos três anos, esses alunos terão de escolher uma área para aprofundar os estudos com as demais 600 horas, escolhendo um dos seguintes itinerários formativos:
• linguagens e suas tecnologias;
• matemática e suas tecnologias;
• ciências da natureza e suas tecnologias; ou
• ciências humanas e sociais aplicadas.
Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define um total de 1.800 horas para a formação geral básica, direcionando 1.200 horas para os itinerários de formação, após a reforma do ensino médio de 2017. Na época, Mendonça Filho era ministro da Educação e enviou a reforma por meio de medida provisória ao Congresso Nacional.
A reforma do ensino médio, sancionada em 2017 na gestão Michel Temer (MDB), flexibilizou o currículo desta etapa estudantil, com a previsão de mais disciplinas optativas e oferta da educação técnica e profissional.
Após a reforma ser colocada em prática nos últimos anos, a gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu fazer ‘consulta pública’ e, com base nos resultados obtidos, decidiu propor ao Legislativo mudanças no formato do que foi aprovado por Temer.
Nos últimos dias, o principal entrave entre o governo e o relator da proposta para a aprovação era a carga horária da formação básica (que inclui as matérias obrigatórias comuns, como Matemática, Português, Química e Geografia).
Carga horária
A proposta do Executivo previa 2.400 horas obrigatórias do currículo geral para todos os itinerários formativos. O relator, com apoio da maioria dos secretários estaduais de educação, afirmava que o patamar obrigatório inviabilizaria os cursos profissionalizantes. Diante da derrota iminente, o ministro da Educação, Camilo Santana, costurou um acordo e chegou a aceitar reduzir para 1.800 horas o currículo comum de todos os estudantes para casos em que o aluno opte por cursos profissionalizantes. Assim, os estudantes poderão fazer curso técnico de enfermagem, por exemplo, de 1.200 horas —ao todo, são 3.000 horas no ensino médio.
Formação técnica
No caso da formação técnica e profissional, um dos itinerários possíveis para as escolas ofertarem aos estudantes, a formação geral básica será de 1.800 horas. Outras 300 horas, a título de formação geral básica, poderão ser destinadas ao aprofundamento de estudos em disciplinas da Base Nacional Comum Curricular diretamente relacionadas à formação técnica profissional oferecida.
Como esses dois módulos totalizam 2.100 horas, outras 900 horas ficarão exclusivamente para as disciplinas do curso técnico escolhido pelo aluno quando ofertado pela escola, totalizando assim 3.000 mil horas.
Segundo o texto aprovado, o ensino médio será ofertado de forma presencial, mas será admitido, excepcionalmente, que ele seja mediado por tecnologia, na forma de regulamento elaborado com a participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino.
Notório saber
Outro ponto que motivou controvérsia entre os parlamentares foi o fato de o relator incluir na lei que profissionais com notório saber reconhecido possam dar aulas de áreas relacionadas a sua experiência na educação técnica e profissional. Após resistência de parte dos deputados, Mendonça Filho resolveu excluir o trecho que fazia menção a isso.
Atualmente, porém, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) já prevê a possibilidade de uso de notório saber nesses casos, o que continua mantido.
Itinerários
Os sistemas de ensino deverão garantir que todas as escolas de ensino médio ofertem o aprofundamento integral de todas as áreas de conhecimento, exceto o ensino profissional, organizadas com, no mínimo, dois itinerários formativos de áreas diferentes.
Como os itinerários são formatados de acordo com o contexto local e as possibilidades dos sistemas de ensino, o estudante poderá optar por uma complementação com itinerários focados em duas áreas diferentes: matemática e ciências da natureza, por exemplo; ou linguagens e ciências humanas.
A montagem dos itinerários dependerá de diretrizes nacionais a serem fixadas pelo Ministério da Educação com a participação dos sistemas estaduais de ensino, reconhecidas as especificidades da educação indígena e quilombola.
Esses sistemas, por sua vez, deverão apoiar as escolas para a realização de programas e projetos destinados a orientar os alunos no seu processo de escolha dos itinerários.
Língua Estrangeira
O novo texto não acata a proposta do governo de tornar obrigatória a oferta de Espanhol. O relatório determina que os sistemas de ensino podem ofertar outras línguas além do Inglês, optando “preferencialmente” pelo Espanhol.
A inclusão do Espanhol era uma demanda de setores da esquerda e desagradou parte da base aliada do governo Lula.
Para comunidades indígenas, o ensino médio poderá ser ministrado nas suas línguas próprias. Com a nova redação proposta, não constará mais da LDB a obrigatoriedade de ensino de língua portuguesa e de matemática nos três anos do ensino médio.
Propostas pedagógicas
O PL 5230/23 determina que as escolas deverão montar suas propostas pedagógicas considerando elementos como promoção de metodologias investigativas no processo de ensino e aprendizagem e conexão dos processos de ensino e aprendizagem com a vida comunitária e social. Deverá haver ainda reconhecimento do trabalho e de seu caráter formativo e uma articulação entre os diferentes saberes a partir das áreas do conhecimento.
Aprendizagens e competências
Em regime excepcional, para fins de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio em regime de tempo integral, os sistemas de ensino poderão reconhecer aprendizagens, competências e habilidades desenvolvidas pelos estudantes em experiências extraescolares.
Para isso, deverá haver formas de comprovação definidas por esses sistemas de ensino, considerando, por exemplo:
• a experiência de estágio, programas de aprendizagem profissional, trabalho remunerado ou trabalho voluntário supervisionado;
• a conclusão de cursos de qualificação profissional com certificação; e
• a participação comprovada em projetos de extensão universitária, iniciação científica ou atividades de direção em grêmios estudantis.
No planejamento da expansão das matrículas de tempo integral, deverão ser observados critérios de equidade para assegurar a inclusão dos estudantes em condição de vulnerabilidade social, da população negra, dos quilombolas, do indígenas, das pessoas com deficiência e da população do campo.
Transição
O texto aprovado prevê a formulação das novas diretrizes nacionais para o aprofundamento das áreas de conhecimento até o fim de 2024 e a aplicação de todas as regras pelas escolas a partir de 2025. Para os alunos que estiverem cursando o ensino médio na data de publicação da futura lei, haverá uma transição para as novas regras.
Ensino superior
O texto também prevê prazo até 2027 para reformular o Enem com base nas previsões da reforma do ensino médio. Assim, por exemplo, o itinerário poderá ser linguagens mais matemática e suas tecnologias, e o aluno escolher ciências naturais e suas tecnologias no vestibular.
Escola do campo
No texto aprovado, o deputado Mendonça Filho aceitou emendas para incluir benefícios a estudantes do ensino médio de escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo. Assim, esses alunos se juntarão àqueles de baixa renda que tenham cursado todo o ensino médio em escola pública no acesso aos benefícios de bolsa integral no ProUni para cursar o ensino superior em faculdades privadas e à cota de 50% de vagas em instituições federais de educação superior. Poderão contar ainda com a poupança do ensino médio (programa Pé-de-Meia).
Debate em Plenário
Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a proposta reduz a uniformidade da educação brasileira, com o MEC estipulando disciplinas para todos os estados. “O projeto do Mendonça é espetacular porque reduz a problemática. Para o aluno determinar o que ele bem deseja, isso faz a educação crescer”, afirmou.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse que houve vitórias em relação à lei de 2017, como as 2.400 horas na formação geral básica, mas alertou que o ensino técnico com carga de 1.800 horas é uma precarização. “Teremos dois ensinos médios, um da formação geral, que poderá ser integral; e outro da formação técnica, precarizada, porque será para pobre”, disse. E mais: STF determina que Governo elabore plano de prevenção e combate a incêndios no Pantanal e Amazônia. Clique AQUI para ver.
