O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu arquivar o pedido de providências instaurado contra o desembargador Carlos Eduardo Contar, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O julgamento foi presidido pela Ministra Rosa Weber, do STF, na última terça-feira (
Em setembro de 2021, o presidente do TJ-MS, Carlos Eduardo Contar, que decidiu que a bandeira do Brasil Império deveria ficar no pavilhão principal da corte entre os dias 6 a 10 de setembro “em alusão ao 7 de setembro de 1822, data da declaração de independência do Brasil”.
Na ocasião, o CNJ determinou a retirada imediata da bandeira, considerando que o símbolo não se insere entre os oficiais do Poder Judiciário brasileiro republicano e ainda a remessa dos autos para a Corregedoria Nacional de Justiça. A ação contra o desembargador dizia que “a bandeira imperial não constitui símbolo do Brasil e nem deve ser ostentada pelo Poder Judiciário, a quem cabe somente o fiel cumprimento da Constituição e das Leis, como se no nosso país fosse adotada a monarquia.”.
No julgamento do ‘Pedido de Providências’, na terça, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que, embora a atitude seja ‘reprovável’, não enseja instauração de processo administrativo disciplinar (PAD). Além disso, apesar de constar na representação denúncias de manifestações públicas do desembargador com ‘motivações político-partidárias’, não há provas nos autos nesse sentido.
Por fim, o corregedor salientou que o desembargador do TJMS retirou “de imediato” a bandeira quando foi notificado. A decisão do Plenário do CNJ na 5.ª Sessão Ordinária de 2023 foi unânime.
A Bandeira do Império do Brasil foi a primeira bandeira oficial do Brasil independente de Portugal, sendo adotada como símbolo nacional de 18 de setembro de 1822, dia em que o imperador Dom Pedro I escreveu o decreto que a oficializou, até 15 de novembro de 1889, data do golpe da Proclamação da República.
A bandeira consiste em um paralelogramo verde sobreposto por um losango dourado, ficando no centro deste o escudo de armas do Império do Brasil. Junto com o brasão de armas do Império do Brasil, foi adotada 11 dias depois da proclamação da independência às margens do Rio Ipiranga.
Atualmente, existe uma exemplar da bandeira que data da época do Brasil Imperial. Ela pertence à família imperial do Brasil e vem sendo passada de geração em geração pelos membros da ‘Casa Imperial’. Restaurada em 2022, o exemplar histórico foi levado pelo imperador Dom Pedro II para o exilio no exterior após o monarca ser expulso do país por golpistas republicanos.
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