O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu na sexta-feira (16/8) dar andamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A iniciativa é uma resposta à recente decisão da maioria dos ministros do STF de interromper o pagamento das emendas impositivas, incluindo as chamadas “emendas Pix”.
A PEC, aprovada pelo Senado em novembro de 2023, estava parada na Mesa Diretora da Câmara até que Lira a encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta tem como objetivo limitar as decisões monocráticas, que são tomadas individualmente pelos ministros do STF e outros tribunais superiores, especialmente quando essas decisões suspendem a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso. Essa medida já foi alvo de críticas públicas por parte dos ministros do Supremo.
A expectativa é que, com o início de sua tramitação, a PEC encontre apoio substancial na Câmara dos Deputados. Uma pesquisa realizada pela Quaest indicou que 72% dos deputados são favoráveis à limitação das decisões monocráticas dos ministros do STF.
Além dessa proposta, Arthur Lira também enviou à CCJ outra PEC, apresentada pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), que permitiria ao Congresso Nacional sustar, por até quatro anos, decisões do STF relacionadas ao exercício da jurisdição constitucional.
No mesmo dia, o plenário virtual do STF referendou a decisão monocrática do ministro Flávio Dino que suspende o pagamento das emendas impositivas até que o Congresso estabeleça regras de transparência para a liberação desses recursos.
A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), presidente da CCJ, manifestou-se sobre a PEC nº 8/2021, que visa limitar as decisões monocráticas dos ministros do STF. “A PEC 8/21 é um dos principais pleitos da oposição. Não podemos deixar nas mãos de um único ministro do Supremo decisões que afetam toda a nação e que já foram consolidadas pelo Congresso”, afirmou De Toni. Ela também destacou a importância de dar agilidade à tramitação da PEC na comissão. Assista abaixo! E mais: Bolsonaro confirma presença em ato por impeachment de Alexandre de Moraes. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Câmara; Fonte: Metrópoles)
Urgente!🚨🚨
PEC 8/21 que limita as decisões monocráticas de ministros do STF e a PEC 28/24 que garante ao Congresso autonomia para sustar atos do judiciário que exorbitem a competência dos Tribunais, chega à CCJC. Daremos a máxima celeridade!
Acompanhe! pic.twitter.com/oWXEX71Ktn
— Carol De Toni (@CarolDeToni) August 16, 2024
