A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) retirou a restrição que impedia a Shopee de anunciar e comercializar medicamentos em sua plataforma. A medida foi formalizada em decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (6).
A mudança ocorre após uma alteração na legislação brasileira que passou a reconhecer a possibilidade de farmácias e drogarias devidamente licenciadas utilizarem plataformas de comércio eletrônico para realizar a logística e a entrega de produtos aos consumidores.
Na prática, a decisão permite que estabelecimentos farmacêuticos regularizados utilizem a Shopee como um canal adicional para comercialização e distribuição de medicamentos. A autorização, porém, não transforma a plataforma em uma farmácia nem permite a venda indiscriminada de remédios.
Os produtos oferecidos aos consumidores precisam estar regularizados perante a Anvisa e ser comercializados por farmácias ou drogarias que possuam licença sanitária. Também permanecem proibidos anúncios de medicamentos sem registro ou que apresentem alegações terapêuticas que não sejam comprovadas.
A própria plataforma poderá retirar do ar ofertas que descumpram as regras e adotar medidas contra os responsáveis pelos anúncios, incluindo o bloqueio da conta do vendedor.
A base legal para a mudança está na Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março deste ano. A norma alterou as regras para o funcionamento do setor farmacêutico e passou a permitir a instalação de farmácias e drogarias em supermercados, tanto para atendimento presencial quanto para operações realizadas por meio dos canais virtuais dos estabelecimentos.
A legislação também modificou a Lei nº 5.991, de 1973, responsável por regulamentar o comércio de medicamentos no país. Uma nova disposição incluída no artigo 6º passou a autorizar expressamente que farmácias e drogarias regularmente licenciadas recorram a canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para serviços de logística e entrega.
A utilização dessas plataformas, no entanto, continua condicionada ao cumprimento das normas sanitárias estabelecidas pelos órgãos de fiscalização.
Dessa forma, a decisão da Anvisa elimina a proibição específica contra a Shopee, mas mantém as exigências que já se aplicam à comercialização de medicamentos no país. E mais: Gerdau faz demissão em massa de trabalhadores no Recife (PE). Clique AQUI para ver. (Foto: IA; Fonte: G1)
