O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, afirmou que a agência deveria ter a competência para regular e fiscalizar as plataformas digitais.
Em uma audiência na Câmara dos Deputados, realizada na última quarta-feira (15), Baigorri destacou que, embora a Anatel possua poder de polícia definido por lei, atualmente, sua atuação se restringe às empresas de telecomunicação.
Ele relembrou que, durante as eleições de 2022, em colaboração com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Anatel ‘conseguiu’ ‘intervir’ junto às operadoras de telecomunicação para suspender o Telegram, em resposta a denúncias de notícias consideradas falas.
A definição da entidade responsável pela supervisão das redes sociais é um dos pontos mais polêmicos no debate do Projeto de Lei 2630/20 (“PL das Fake News”), que trata da regulação das plataformas e está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo Baigorri, não seria preciso incremento orçamentário ou o aumento do quadro de servidores já autorizados por lei para que a Anatel assumisse as novas atribuições.
Baigorri também explicou que a agência não tem a capacidade de intervir diretamente em postagens e perfis individuais nas redes sociais. Ele acredita que a Anatel poderia assumir a função de supervisão das redes sociais, sem necessidade de um aumento no orçamento da agência.
“Nós acreditamos que temos as condições necessárias para ser a agência responsável não só pela regulação do mercado de telecomunicações, mas também pelo ambiente digital como um todo”, declarou Baigorri.
Segundo Baigorri, há uma falta de responsabilização das redes sociais, em contraste com a imprensa tradicional, que pode ser responsabilizada pelo conteúdo que publica.
“Essa assimetria legal e regulatória permite que qualquer coisa possa ser publicada na internet e nas redes sociais, mesmo que isso agrida a honra, a família, a integridade ou a vida de terceiros”, afirmou Baigorri.
Responsabilização e anonimato
Durante o debate, a presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, deputada Nely Aquino (Pode-MG), manifestou preocupação com os ‘efeitos nefastos’ da ‘desinformação’ sobre a população brasileira.
O presidente da Comissão de Comunicação, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), também criticou a falta de legislação adequada hoje para lidar com o problema. “Me assusta muito que existam pessoas que resistam a ter uma legislação que dê a garantia à população brasileira de conhecer quem faz a informação publicada”, afirmou.
O parlamentar lamentou que, após o anúncio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), da criação de um grupo de trabalho para fechar o texto final do PL 2630/20, os líderes partidários não tenham feito as indicações de deputados para compor o grupo, que ainda não foi implementado.
Silas Câmara também defende que a Anatel seja a entidade reguladora das redes sociais e disse que essa é a principal divergência do Republicanos com o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
O deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), que solicitou o debate, disse. “Estamos vivendo a tragédia das chuvas no Rio Grande do Sul, e as informações falsas circularam amplamente, dificultando o trabalho das autoridades e colocando vidas em risco”, destacou.
Amaro Neto salientou a importância da ‘educação midiática’ e elogiou a iniciativa da Anatel e do TSE de criar em conjunto o sistema para combater a disseminação de fake news nas redes.
Parceria
Carlos Baigorri destacou que houve notícias falsas circulando nas redes sociais inclusive sobre essa iniciativa da Anatel. Segundo ele, pela legislação atual, a agência tem ‘poder de polícia’ em relação às operadoras de telecomunicações – ou seja, pode punir as empresas que não cumprirem as normas relativas à qualidade e à prestação de serviço, por exemplo.
Porém, a Anatel não tem a mesma competência em relação às plataformas digitais, que não são empresas de telecomunicações, mas usuárias do serviços delas.
De acordo com Baigorri, a parceria entre a Anatel e o TSE começou nas eleições de 2022, quando chegaram oficiais de Justiça à agência com pedidos judiciais para retirada de sites do ar e para bloquear o aplicativo de mensagens Telegram, por não estar cumprindo decisões judiciais de retirada de conteúdo do ar. A Anatel atuou junto às empresas de telecomunicações para impedir o funcionamento desses sites e aplicativo.
Conforme ele, a agência não estava preparada para a quantidade de pedidos que chegaram à época e surgiu, assim, a iniciativa de integrar os sistemas eletrônicos do TSE e da Anatel para facilitar e agilizar o cumprimento das decisões judiciais.
Identificação do usuário
O deputado David Soares (União-SP) propôs que seja vinculada a entrada em plataformas digitais ao sistema Gov.br. O deputado Jefferson Campos (PL-SP) endossou a ideia. Ele disse que há uma linha tênue separando a verdade e a mentira e que a liberdade de expressão não pode ser cerceada, mas defendeu a punição daqueles que “se excederem”.
Baigorri afirmou que a ideia sobre o Gov.br seria estudada pela Anatel e lembrou que a agência já tem experiência na implementação do cadastro dos usuários dos celulares pré-pagos.
Perfil
Carlos Manuel Baigorri é graduado em Ciências Econômicas pela Universidade de Brasília (UnB), com mestrado e doutorado em Economia pela Universidade Católica de Brasília (UCB).
É servidor de carreira da Anatel desde 2009, onde foi Superintendente-executivo, Superintendente de Competição, Chefe da Assessoria Técnica, Superintendente de Controle de Obrigações. Foi Conselheiro de outubro de 2020 a abril de 2022, quando se tornou Presidente Executivo e Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações. E mais: STF nega por unanimidade Habeas Corpus contra prisão de Bolsonaro. Clique AQUI para ver. (Foto: Agência Câmara; Fontes: CNN; Agência Câmara)
