O Congresso Nacional tem sessão conjunta na terça-feira (28), às 13h, para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo. São 26 itens na pauta.
Entre os 17 vetos prontos para apreciação, estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do último dia 9. É o caso do veto (VET) 46/2021 à Lei 14.197, de 2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro.
O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão. Em contrapartida para o adiamento, a bancada do governo pediu a retirada de pauta do veto parcial do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos (Lei 14.843, de 2024).
O VET 8/2024, agora reinserido na ordem do dia, excluiu da lei um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social. O governo argumenta que essa proibição é inconstitucional e sustenta que a manutenção de visita esporádica à família “minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social”.
Nas redes sociais, parlamentares da oposição fazem alerta sobre a votação do projeto que criminaliza a ‘comunicação enganosa’. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por exemplo, questionou “quem define o que é fake news” e pediu que os eleitores “cobrem” seus parlamentares. Assista abaixo!
Nesta terça-feira (28), a base de Lula no Congresso vai tentar, mais uma vez, criar o crime de “fake news”, com até 5 anos de cadeia…
Cobre os deputados e senadores do seu Estado para que votem SIM, para que votem pela manutenção do veto da LIBERDADE! pic.twitter.com/DsayLkKRHa
— Flavio Bolsonaro (@FlavioBolsonaro) May 27, 2024
Os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO) também falaram sobre o assunto em suas redes.
Confira!
Amanhã a esquerda no Congresso vai tentar, mais uma vez, criar o crime de “fakenews”, com até 5 anos de cadeia. Precisamos manter o veto. Cobrem seus parlamentares – deputados e senadores. Eles não cansam, a gente também não.
— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) May 27, 2024
SIM ao veto 46!!! pic.twitter.com/986GEVv2XO
— Gustavo Gayer (@GayerGus) May 27, 2024
Mais vetos
Também retornam à pauta o veto a vários pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (VET 1/2024) e outro que exclui do Orçamento de 2024 a previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital ( VET 4/2024).
Deputados e senadores podem ainda decidir sobre o veto à Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. O projeto aprovado no Congresso garantia o despacho gratuito de uma bagagem em voos, mas o trecho foi vetado por Bolsonaro (VET 30/2022). Também podem ser avaliados diversos trechos rejeitados pelo Poder Executivo na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (VET 39/2023) e na Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares (VET 41/2023).
Créditos
Além dos vetos, os parlamentares vão decidir analisar créditos suplementares (que liberam mais recursos para projetos previstos no Orçamento) e especiais (para necessidades não contempladas anteriormente). Ao todo, os nove projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário.
Um deles (PLN 5/2024) abre crédito suplementar de R$ 256,8 milhões para custear ações do Exército e do Ministério do Turismo. Segundo o Executivo, parte dos recursos serão empregados na execução, pelo Exército, das obras de duplicação da rodovia GO-213, de obras em Araguari (MG) e da construção da barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).
Já o PLN 2/2024 propõe crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação. A medida vai beneficiar estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco com sede em Petrolina (PE). E mais: Bolsonaro começa caravana para arrecadar doações para o RS. Clique AQUI para ver. (Foto: reprodução vídeo; Fonte: Agência Senado)
