Foi já no fim do expediente dessa terça-feira (13) que a Câmara aprovou projeto de lei que altera a Lei das Estatais para permitir que Aloizio Mercadante assuma a chefia do BNDES.
Também ontem, no meio da tarde, Lula anunciou que Mercadante será o presidente do Banco em seu governo. Entretanto, a ‘Lei das Estatais’ impõe quarentena de 36 meses para indicados à diretoria e ao Conselho de Administração de estatais que tenham participado de “realização de campanha eleitoral”. Como o ex-senador coordenou a campanha de Lula, ele não poderia assumir o cargo. A não ser que Câmara fizesse a alteração, como fez ontem.
O projeto votado ontem, relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), altera o período mínimo de desvinculação da estrutura decisória de partido político ou de trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral para que o indicado possa tomar posse em cargo de diretoria ou de conselho de administração de empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Adicionalmente, a relatora estendeu a mesma regra para o caso de agências reguladoras. “A quarentena atual é demasiadamente extensa. Atinge inclusive dirigentes de pequenos partidos que são impedidos por três anos de assumir qualquer cargo em um município”, exemplificou Margarete Coelho.
Em discurso, o deputado Marcel Van Hatten criticou a proposta: “A emenda tem nome e sobrenome: Aloizio Mercadante. A relatoria fala sobre diretórios pequenos, mas, com todo o respeito, é caçoar da inteligência dos deputados”. A proposta agora segue para o Senado.
Emenda Aloizio Mercadante sendo votada agora no plenário da Câmara, enxertada no projeto de lei de publicidade de estatais: redução de 36 para 1 mês a quarentena para dirigentes partidários assumirem direção de estatais. Sou contra!
— Marcel van Hattem (@marcelvanhattem) December 14, 2022
Temer lamenta
Responsável por aprovar a Lei de Estatais, que dificultou o aparelhamento político de empresas públicas pilhadas durante os governos do PT, Michel Temer lamentou que uma das primeiras medidas do futuro governo Lula seja atropelar a norma para dar um emprego ao companheiro Aloizio Mercadante. Em entrevista ao portal da Revista Veja, ele afirmou: “Compreendo as razões personalíssimas que levaram o futuro governo a tomar essa decisão, mas lamento muito. A Lei das Estatais foi um grande avanço para o país, conquistado no meu governo, que permitiu a recuperação de estatais que estavam dando prejuízo”.
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Na mesma votação, a Câmara aprovou projeto de lei que aumenta de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício, além de mudar limites de gastos em ano eleitoral. O Projeto de Lei 2896/22, da deputada Celina Leão (PP-DF), será enviado ao Senado.
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