Decisões da Suprema Corte dos EUA na última semana em casos relacionados ao tema da ‘liberdade de expressão’ desanimaram ainda mais o Ministério da Justiça do governo Lula da Silva (PT) em seu objetivo de conseguir a extradição do jornalista Allan dos Santos, que está no país desde 2020. As informações são do jornalista Guilherme Seto na coluna ‘Painel’, da Folha de São Paulo.
Na terça-feira (27), a Suprema Corte dos EUA reverteu a condenação de um homem do estado do Colorado, Billy Counterman, que enviou milhares de mensagens pelo Facebook (incluindo afirmações antes interpretadas como ameaças de morte) a uma cantora que nunca chegou a encontrar pessoalmente.
O entendimento foi de que o réu estaria protegido pela Primeira Emenda da Constituição, que garante a liberdade de expressão.
Lorie Smith, designer evangélica do mesmo estado, foi beneficiada por interpretação similar da Suprema Corte, que determinou que o direito à liberdade de expressão permite que ela se recuse a criar produtos para o público homossexual.
Allan é considerado foragido desde que foi ordenada sua prisão preventiva no inquérito das fake news, em 2021, a pedido da Polícia Federal. Ele é alvo de inquéritos no STF sobre a existência de uma ‘milícia digital’ para “atacar a democracia e as instituições”.
Após a ordem de prisão, o Brasil acionou os Estados Unidos, por meio do DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional), e enviou o pedido à Interpol para inclusão na difusão vermelha.
Em geral, a inclusão ocorre de maneira rápida, o que não ocorreu dessa vez. Também não foi dado nenhum motivo ao governo brasileiro.
Em janeiro, a pasta de Flávio Dino procurou o governo dos Estados Unidos e a Interpol, em Lyon (França), com o objetivo de acelerar o processo de extradição.
Desde então, no entanto, os trâmites não evoluíram, e a percepção no ministério é a de que um desfecho com a extradição de Allan é improvável.
“Isso porque a maneira que os Estados Unidos abordam juridicamente o tema da liberdade de expressão, no qual se insere o caso de Allan, é bastante ‘distinta’ da maneira brasileira, comparativamente ‘mais restritiva'”, explica o jornal paulista.
Os dois casos da última semana foram vistos por representantes do Ministério da Justiça brasileiro como emblemáticos em relação às dificuldades que encontram em conseguir que Allan dos Santos seja enviado para o Brasil.
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