Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), submetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana, lança luz sobre o debate acerca do modelo de Colégios Cívico-Militares implantado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior no Paraná. A AGU, representada por Jorge Messias (foto), considerou esse modelo ‘inconstitucional’ e defendeu uma transição gradual para uma modalidade de ensino que combine educadores civis e militares da reserva.
Segundo o parecer, essa transição deve ser realizada sem causar prejuízos aos estudantes e às atividades educacionais em andamento. O documento, que aguarda pronunciamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), será analisado pelo plenário do STF. Argumenta-se que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União legislar sobre as bases e diretrizes da educação nacional, o que não confere ao estado essa prerrogativa.
O parecer da AGU ressalta que o sistema foi reavaliado pelo governo Lula (PT) por identificar ‘incongruências’ com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com o Plano Nacional de Educação. Além disso, cita o decreto assinado por Luiz Inácio Lula da Silva, que atribuiu ao Ministério da Educação a elaboração de um plano de transição para encerrar essas escolas nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destaca em seu parecer que o órgão estadual descumpre uma ordem federal ao não descontinuar o programa e avalia o ‘alto custo’ de manutenção das estruturas. Enquanto isso, o governo do estado ainda não se posicionou oficialmente sobre o parecer da AGU.
Atualmente, existem 312 unidades Cívico-Militares em todo o Paraná, estabelecidas com base em consultas públicas à comunidade local.
A manifestação da AGU ocorreu após provocação do ministro Luiz Edson Fachin, do STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta em 2021 pelo PT, Psol e PcdoB. Essa ação questionava a implantação do sistema durante o governo de Jair Bolsonaro em 2019. Um decreto criou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, replicado por uma Lei Estadual de 2020 no Paraná, que previa que os estados definissem leis próprias para tais criações.
As legendas que propuseram a ADI alegam uma ‘militarização precoce’ e forçada de crianças e adolescentes, questionando a aceleração do programa no estado. Na época da proposta da ADI, o Paraná contava com cerca de 200 dessas unidades educacionais. Não há previsão para a apreciação do parecer no STF.
No fim do governo Bolsonaro, o Ministério da Educação divulgou balanço apontando o alto índice de aprovação do modelo entre estudantes e famílias de alunos que frequentavam os colégios.
Em dezembro do ano passado, o governo do Paraná se pronunciou sobre uma nova consulta pública sobre a implantação de novas unidades no estado. Considerou que nas escolas que aprovaram a adesão ao modelo cívico-militar, as votações favoráveis superaram a marca de 50% mais um voto necessário para a implementação do programa.
Ressaltou também que a “educação cívico-militar combina elementos da gestão civil com a presença de profissionais militares da reserva (inativos) na administração e na rotina escolar”, destacando que as escolas neste modelo foram instituídas no Paraná em 2020. (Foto: EBC; Fonte: Gazeta do Povo)
